ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.706, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-FMSBA do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-FMSBA, com personalidade jurídica, que procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência, nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Parágrafo Único. O FMSBA de que trata o caput deste artigo fica vinculado e será administrado pelo Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 2º Os recursos do FMSBA, serão provenientes:
Do valor das infrações ambientais apurados pelo Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
De doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
De rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
De rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no Município de Pato Branco-Pr.
De repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR de parcela do seu faturamento no Município de Bom Sucesso do Sul-Pr, em percentual aprovado e definido em instrumento contratual;
Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA.
Art. 3º Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria e exclusiva aberta no CNPJ do FMSBA.
§1º. O Plano de Aplicação dos recursos do FMSBA, elaborado pelo seu gestor e referendado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-CMSBA, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.
§2º. A execução do Plano de Aplicação dos recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados constar do Balanço Geral do Município.
§3º. A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI, do art. 2º, desta Lei.
§4º. Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso V, do art. 2º, desta Lei, destinados ao FMSBA, ficam vinculados à efetiva aplicação e custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, drenagem urbana e resíduos sólidos, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental.
Art. 4º Os recursos do FMSBA serão destinados para:
O financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis.
O custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no inciso anterior;
Aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMSBA;
A reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr;
Outras despesas de interesse ambiental do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr, assim consideradas e destinadas a:
a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;
b) promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município.
fonte ou garantia em operações de crédito, para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 5º O financiamento referido no inciso II, poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município, aprovado pelo CMSBA.
Art. 6º Somente poderá receber recursos do FMSBA, entidade não-governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul-Pr.
Art. 7º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e, em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 8º Os recursos do FMSBA, destinados na forma dos incisos I e V, do art. 4º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.
§1º. Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no "caput" deste artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.
§2º. As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos pelo Executivo e referendados pelo Legislativo Municipal.
Art. 9º Constituem ativos contábeis do FMSBA:
Disponibilidades monetárias em instituições financeiras ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas;
Haveres e direitos que porventura vier a constituir;
Bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 10 Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 11 O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
Art. 12 Ao executor do FMSBA compete ainda:
Firmar convênios, contratos, juntamente com o chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo CMSBA;
Designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;
Prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;
Representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;
Propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente;
Outras atribuições definidas pelo FMSBA;
Receber os recursos previstos no presente regulamento e deposita-los em conta bancária especial do FMSBA;
Autorizar, juntamente com o Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, movimentações bancárias e financeiras contra a conta bancária do FMSBA, depois de processada a despesa;
Realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no art. 4º, desta Lei;
Elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser submetida pelo executor à apreciação do CMSBA;
Art. 13 A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria, tem como objetivo evidenciar e comprovar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
§1º. A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subseqüente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA.
§2º. Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMSBA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSBA passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 14 Revoga a Lei nº 1.529, de 17 de setembro de 2020.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:3C65A2A8