ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 568/2022

Data 23/11/2022

 

Súmula. Autoriza a abertura de crédito Especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022, e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 276.192,00 (Duzentos e setenta e seis mil, cento e noventa e dois reais), mediante as seguintes providências:

Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2027 Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.32.00.00 (0107) Material, bem ou serviço para distribuição gratuita........R$ 200.442,04

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.003 DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL

12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil

3.3.90.32.00.00 (0103) Material, bem ou serviço para distribuição gratuita........R$ 75.749,96

 

TOTAL................R$ 276.192,00

 

Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2021 e da anulação parcial de dotação orçamentária, como abaixo especificamos:

 

a) Anulação de Dotação:

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.366.0006.2030 Manutenção da EJA fase I

3.3.90.30.00.00 (0103) Material de Consumo.............R$ 75.749,96

 

b) Superávit financeiro do exercício de 2021:

 

Código

Especificação

Valor R$

107

Salário Educação

200.442,04

Total

276.192,00

 

Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 23 de Novembro de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:3C6770E5