ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1298/2025
LEI N.º 1298
27 DE JANEIRO DE 2025
Concede revisão geral anual de vencimentos aos Agentes Públicos Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido revisão geral anual de vencimentos no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) aos Agentes Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, e Lei nº 507, de 26 de setembro de 1991, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela A, Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos por cento) aos Agentes Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei nº 482, de 1990, e Lei nº 507, de 1991.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei nº 482, de 1990 e pela Lei nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela A, Anexo I, desta Lei.
Art. 3º Fica concedido revisão geral anual de vencimentos no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei nº 542, de 27 de abril de 1993, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela B, Anexo I, desta Lei.
Art. 4º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei nº 542, de 1993.
Parágrafo único: Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela B, Anexo I, desta Lei.
Art. 5º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) aos Agentes Públicos constantes da Lei nº 747, de 8 de dezembro de 2005, e regidos pela Lei nº 740, de 17 de novembro de 2005, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único, Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Tabela C, Anexo I, desta Lei.
Art. 6º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos por cento) aos Agentes Públicos constantes da Lei nº 747, de 2005, e regidos pela Lei nº 740, de 2005.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Tabela C, Anexo I, desta Lei.
Art. 7º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 848, de 2009, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo II, desta lei.
Art. 8º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei nº 848, de 2009.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 848, de 2009, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo II, desta lei.
Art. 9º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) aos membros do Conselho Tutelar do Município, conforme disposições da Lei nº 1.219 de 14 de dezembro de 2022, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 1.219, de 2022, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo III, desta lei.
Art. 10 Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos por cento) aos membros do Conselho Tutelar do Município, conforme disposições da Lei nº 1.219, de 2022.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 1.219, de 2022, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo III, desta lei.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 27 de janeiro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO I
TABELA A
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
|
REAJUSTE SALARIAL 10% - MÊS DE JANEIRO/2025 |
|
|||||
|
NÍVEL |
CATEGORIA A |
CATEGORIA B |
CATEGORIA C |
CATEGORIA D |
CATEGORIA E |
CATEGORIA F |
|
1 |
1.399,56 |
1.469,57 |
1.543,03 |
1.620,20 |
1.701,21 |
1.786,28 |
|
2 |
1.749,45 |
1.836,91 |
1.928,76 |
2.025,21 |
2.126,49 |
2.232,83 |
|
3 |
2.186,83 |
2.296,18 |
2.411,00 |
2.531,55 |
2.658,14 |
2.791,06 |
|
4 |
2.733,54 |
2.870,21 |
3.013,72 |
3.164,41 |
3.322,65 |
3.488,79 |
|
5 |
3.416,89 |
3.587,74 |
3.767,12 |
3.955,48 |
4.153,26 |
4.360,94 |
|
6 |
5.125,29 |
5.381,56 |
5.650,65 |
5.933,18 |
6.229,86 |
6.541,36 |
|
7 |
6.673,61 |
7.007,29 |
7.357,68 |
7.725,56 |
8.111,84 |
8.517,44 |
TABELA B
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
REAJUSTE SALARIAL 10% - MÊS DE JANEIRO/2025
|
NÍVEL DE REFERÊNCIA |
VALOR EM REAIS |
|
1 |
1.366,75 |
|
2 |
1.407,75 |
|
3 |
1.449,99 |
|
4 |
1.493,48 |
|
5 |
1.538,29 |
|
6 |
1.584,44 |
|
7 |
1.631,97 |
|
8 |
1.680,93 |
|
9 |
1.731,36 |
|
10 |
1.783,30 |
|
11 |
1.836,80 |
|
12 |
1.891,90 |
|
13 |
1.948,66 |
|
14 |
2.007,12 |
|
15 |
2.067,33 |
|
16 |
2.129,35 |
|
17 |
2.193,23 |
|
18 |
2.259,03 |
|
19 |
2.326,80 |
|
20 |
2.396,60 |
|
21 |
2.468,50 |
|
22 |
2.542,56 |
|
23 |
2.618,83 |
|
24 |
2.697,40 |
|
25 |
2.778,32 |
|
26 |
2.861,67 |
|
27 |
2.947,52 |
|
28 |
3.035,95 |
|
29 |
3.127,03 |
|
30 |
3.220,84 |
|
31 |
3.317,46 |
|
32 |
3.416,98 |
|
33 |
3.519,49 |
|
34 |
3.625,08 |
|
35 |
3.733,83 |
|
36 |
3.845,85 |
|
37 |
3.961,22 |
|
38 |
4.080,06 |
|
39 |
4.202,46 |
|
40 |
4.328,53 |
|
Observação: Variação: 3% entre cada nível de referência |
|
TABELA C
TABELA DE REAJUSTE SALARIAL DEPARTAMENTO DE SAÚDE – PSF
|
REAJUSTE SALARIAL 10% - MÊS DE JANEIRO/2025 |
|
|
CARGOS |
SALÁRIOS (R$) |
|
AGENTES DESAÚDE |
3.036,00 |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
1.421,27 |
|
ATENDENTE CONSULTÓRIO DENTÁRIO |
1.421,27 |
|
DENTISTA |
7.116,86 |
|
ENFERMEIRO |
6.049,32 |
|
MÉDICO |
16.012,91 |
|
|
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO PERMANENTE
CARGO: PROFESSOR JORNADA: 20 HORAS
|
NÍVEIS |
CLASSES |
||||||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
|
|
A-MG |
2.103,42 |
2.187,58 |
2.271,71 |
2.355,84 |
2.439,99 |
2.524,13 |
2.608,26 |
2.692,40 |
2.776,53 |
2.860,66 |
2.944,81 |
3.028,95 |
3.113,09 |
3.197,23 |
3.281,34 |
|
B-SUP |
2.629,27 |
2.734,45 |
2.839,63 |
2.944,81 |
3.049,95 |
3.155,13 |
3.260,30 |
3.365,47 |
3.470,63 |
3.575,80 |
3.681,00 |
3.786,15 |
3.891,34 |
3.996,49 |
4.101,66 |
|
C-PÓS |
2.839,59 |
2.953,20 |
3.066,76 |
3.180,36 |
3.293,95 |
3.407,53 |
3.521,12 |
3.634,69 |
3.748,29 |
3.861,86 |
3.975,46 |
4.089,02 |
4.202,63 |
4.316,22 |
4.429,79 |
CARGO: EDUCADOR INFANTIL JORNADA: 40 HORAS
|
NÍVEIS |
CLASSES |
||||||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
|
|
EA-MG |
4.206,87 |
4.375,16 |
4.543,43 |
4.711,71 |
4.879,97 |
5.048,27 |
5.216,53 |
5.384,79 |
5.553,09 |
5.721,35 |
5.889,63 |
6.057,89 |
6.226,19 |
6.394,45 |
6.562,74 |
|
EB-SUP |
5.258,57 |
5.468,94 |
5.679,26 |
5.889,62 |
6.099,96 |
6.310,29 |
6.520,65 |
6.730,97 |
6.941,33 |
7.151,68 |
7.362,01 |
7.572,36 |
7.782,71 |
7.993,04 |
8.203,40 |
|
EC-PÓS |
5.679,26 |
5.906,45 |
6.133,62 |
6.360,78 |
6.587,96 |
6.815,12 |
7.042,29 |
7.269,48 |
7.496,65 |
7.723,81 |
7.950,98 |
8.178,14 |
8.405,31 |
8.632,46 |
8.859,66 |
ANEXO III
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES HONORÍFICOS
REAJUSTE SALARIAL - 10% - MÊS DE JANEIRO/2025
|
AGENTE HONORÍFICO |
VALOR (R$) |
|
Conselheiro Tutelar |
1.726,23 |
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:3C74440E