ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI

LEI N° 922/2025

 

Dispõe sobre a inclusão do artigo 70-A na Lei n° 326/2007 e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Inclui-se o Artigo 70-A na Lei n° 326/2007, o qual terá a seguinte redação:

 

"Art. 70-A – Fica estabelecido que anualmente, o segurado em gozo de benefício previdenciário mantido pelo Tesouro da Administração Direta Municipal, necessitará realizar prova de vida junto à Fazenda Pública, cuja convocação será regida por ato próprio a ser publicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 27 de junho de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:3C74927B