ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.497 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

SÚMULA: "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE CANDÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 04 de dezembro de 2018, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site http://www.candoi.pr.gov.br.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de n.º 1.379/2017.

 

Candói, 21 de Dezembro de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito

 

ANEXO I

 

EXTRATO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

MUNICÍPIO DE CANDÓI.

 

O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de CANDÓI apresenta os seguintes itens:

 

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

 

ÁGUA

 

Manter o atendimento de 100% da população urbana do município com água tratada nas áreas atendidas pela SANEPAR;

2019: Ampliação da rede de Abastecimento de Água dos loteamentos Bayer e Galupe;

 

• Através do Saneamento Rural, implantação dos Sistemas de Abastecimento de Água nas Comunidades Rurais de Rio Novo e Fartura por meio de parceria entre SANEPAR e Prefeitura.

 

Em andamento:

 

• Ampliação da capacidade de reservação no distrito da Paz.

 

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

ESGOTO

 

• Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário no perímetro urbano da sede do município.

 

• Bairros:

 

1. 2019/2020 -Votorões e Santa Clara, com implantação de elevatória (Programa Expansar);

2. 2020 - Corvo Branco II – Loteamento Bayer, com implantação de elevatória;

1. 2020 – Bairro Golupe, com implantação de elevatória;

2. 2020 – Loteamento Sol Poente, com implantação de elevatória;

 

• 2020 - Elaboração de Estudo Técnico Preliminar pela Sanepar para implantação do SES – Sistema de Esgotamento Sanitário para o Distrito da Paz;

 

• 2022 - Elaboração de Estudos Técnicos pela Sanepar para viabilizar sistemas alternativos para o sistema de esgotamento sanitário para os Distritos da Cachoeira e Lagoa Seca.

 

METAS PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

LOCAL

Percentual de atendimento com rede coletora de esgoto – 2020

Percentual de atendimento com rede coletora de esgoto - 2024

Manter o percentual de atendimento com rede coletora de esgoto - 2048

CANDÓI–SEDE URBANA

86%

90%

90%

 


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:3C78D4B2