ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 911/2026 INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO – FME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, o Fórum Municipal Permanente de Educação – FME.
Art. 2º O Fórum Municipal Permanente de Educação é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de Fernandes Pinheiro, com caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento das ações na área da educação.
Art. 3º Compete ao Fórum Municipal Permanente de Educação:
I – promover a discussão sobre a política educacional no âmbito do Município;
II – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas alterações;
III – dar suporte ao Conselho Municipal de Educação, fomentando debates e deliberações nas Conferências Municipais de Educação;
IV – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas;
V – promover a articulação das Conferências Municipais de Educação e de suas etapas preparatórias;
VI – acompanhar e avaliar as deliberações das Conferências Municipais de Educação;
VII – zelar pela articulação das Conferências Municipais de Educação com as Conferências Estadual e Nacional de Educação;
VIII – planejar e organizar espaços de debate sobre a política municipal de educação;
IX – acompanhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de proposições legislativas relativas à política educacional;
X – ter acesso às informações e estatísticas educacionais, administrativas e financeiras necessárias ao desempenho de suas funções;
XI – promover as articulações necessárias com os Fóruns de Educação dos Estados, do Distrito Federal e da União.
Parágrafo único. As Conferências Municipais de Educação realizar-se-ão em intervalos de até 2 (dois) anos, com o objetivo de avaliar a execução do Plano Municipal de Educação e subsidiar a elaboração do plano para o decênio subsequente.
Art. 4º O Fórum Municipal Permanente de Educação reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez por ano, para o acompanhamento da execução das metas e ações previstas no Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 577/2015, e suas alterações posteriores, emitindo parecer sobre a situação educacional do Município.
Art. 5º O Fórum Municipal Permanente de Educação será composto por membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§1º O Fórum será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, vinculados à educação no Município de Fernandes Pinheiro.
§2º A composição observará a seguinte representação:
I – 04 (quatro) representantes da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;
II – 01 (um) representante do Núcleo Regional de Educação – NRE;
III – 01 (um) representante de Diretor de Escola Municipal;
IV – 01 (um) representante de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil;
V – 01 (um) representante de Professor da Educação Infantil;
VI – 01 (um) representante de Professor do Ensino Fundamental;
VII – 01 (um) representante de Professor do Ensino Fundamental – Educação do Campo;
VIII – 01 (um) representante de Professor da Educação de Jovens e Adultos – EJA;
IX – 01 (um) representante de Professor do Ensino Fundamental – Educação Especial;
X – 01 (um) representante de Secretário Escolar;
XI – 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais – SINDIFEPI;
XII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
XIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
XIV – 01 (um) representante do Conselho Escolar;
XV – 01 (um) representante da Associação de Pais e Funcionários – APMF;
XVI – 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
XVII – 01 (um) representante do Poder Legislativo, integrante da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.
§3º Os membros do Fórum poderão estabelecer critérios para inclusão de representantes de outros órgãos ou entidades.
Art. 6º O Regimento Interno do Fórum Municipal Permanente de Educação será elaborado e aprovado na sua primeira reunião, por maioria simples de seus membros, e homologado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a estrutura, funcionamento, organização, bem como o processo de eleição de sua coordenação.
Art. 7º O Fórum Municipal Permanente de Educação reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, na forma definida em seu Regimento Interno.
Art. 8º A coordenação do Fórum Municipal Permanente de Educação será exercida por um Coordenador, um Vice - Coordenador e um Secretário, eleitos entre seus membros na primeira reunião ordinária de cada mandato.
Art. 9º Para a primeira gestão, a eleição da coordenação do Fórum Municipal Permanente de Educação será realizada por aclamação entre os membros presentes na reunião de instalação.
Art. 10 A partir do 2º (segundo) mandato, a coordenação em exercício encaminhará, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato, ofícios aos órgãos e entidades representados, solicitando a indicação de novos membros e a realização do processo de eleição da nova coordenação.
Art. 11 O Fórum Municipal Permanente de Educação ficará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, que lhe prestará o suporte técnico, administrativo e a infraestrutura necessários ao seu funcionamento.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 07 de maio de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:3C7A6019