ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.832, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Institui diretrizes de transparência para obras públicas municipais paralisadas no Município de Matinhos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para a divulgação de informações referentes às obras públicas municipais que se encontrem paralisadas ou interrompidas, com o objetivo de ampliar a transparência e o acesso da população às informações sobre a aplicação dos recursos públicos.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se obra pública municipal paralisada aquela cuja execução esteja interrompida por período superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, salvo situações decorrentes de caso fortuito ou força maior devidamente justificadas.

Art. 3º - As informações relativas às obras enquadradas no art. 2º deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência ou em outro meio oficial de divulgação utilizado pelo Município, contendo, sempre que disponíveis:

I – identificação e localização da obra;

II – objeto e finalidade da obra;

III – empresa ou entidade responsável pela execução;

IV – valor contratado;

V – valor efetivamente pago;

VI – percentual estimado de execução;

VII – data de início e prazo previsto para conclusão;

VIII – motivo da paralisação;

IX – existência de aditivos contratuais, quando houver;

X – previsão de retomada ou conclusão, quando existente.

Art. 4º - As informações deverão ser atualizadas periodicamente, especialmente quando houver alteração relevante na situação da obra, observadas as informações constantes dos contratos, processos administrativos e demais documentos oficiais.

Art. 5º - Quando a paralisação decorrer de questões técnicas, administrativas, contratuais, judiciais, financeiras ou de força maior, deverá ser apresentada, de forma objetiva, a justificativa correspondente, quando a informação estiver disponível e puder ser divulgada legalmente.

Art. 6º - As informações previstas nesta Lei deverão observar a legislação relativa à transparência pública, ao acesso à informação, à proteção de dados pessoais e aos sigilos legalmente estabelecidos.

Art. 7º - A divulgação das informações previstas nesta Lei não implicará exposição de dados pessoais protegidos por lei nem interferência nos processos administrativos, licitatórios ou judiciais em andamento.

Art. 8º - A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá utilizar, preferencialmente, os mecanismos e sistemas de transparência já existentes no Município, não implicando obrigatoriamente a criação de novos órgãos, cargos, funções ou estruturas administrativas.

Art. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de atualização, organização e divulgação das informações.

Art. 10 - A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação vigente.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, em 7 de outubro de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:3C7E1029