ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 685, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei, no uso de suas atribuições legais.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Estado do Paraná, por meio de Cessão de Uso, a parte ideal com dimensão de 856,88 m², destacada do imóvel de propriedade do Município, com área total de 2.849,60 m², objeto da matrícula nº 75.765 do 2º C.R.I. de São José dos Pinhais (PR), abaixo descrito:
- Parte ideal de 856,88 m², dentro de uma área maior de 2.849,60 m², objeto da matrícula nº 75.765 do 2º C.R.I. de São José dos Pinhais (PR) especificada através das seguintes coordenadas: Inicia-se no ponto denominado '4A', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD 69, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 679295.602 m e N= 7129033.847 m; Daí segue com o azimute de 39°12'54" e a distância de 42.15 m até o ponto '1A' (E=679322.253 m e N=7129066.508 m); Daí segue com o azimute de 133°39'41" e a distância de 13.26 m até o ponto '02' (E=679331.843 m e N=7129057.357 m); com o azimute de 197°37'30" e a distância de 34.92 m até o ponto '03' (E=679321.269 m e N=7129024.075 m); com o azimute de 238°42'49" e a distância de 9.18 m até o ponto '04' (E=679313.422 m e N=7129019.306 m); e com o azimute de 309°12'54" e a distância de 23.00 m até o ponto '4A' (E=679295.602 m e N=7129033.847 m); Início da descrição.
Art. 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo prazo de 03 (três) anos, contados da data da publicação desta lei, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel seja utilizado pelo Cessionário, exclusivamente para a edificação e instalação do CRAS- Lagoinha.
Art. 3º As condições de uso e as obrigações da cessionária serão especificadas através de Termo de Cessão de Uso, a ser firmado pelas partes.
Art. 4º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo, a qualquer tempo, por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento administrativo instaurado para este fim.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2019.
ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI
Prefeito
Publicado por:
Francine Cristine Vanes
Código Identificador:3C844767