ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 652.2023 - EQUIPAMENTOS E ASSESSÓRIOS APAE 1
LEI Nº 652, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR (ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RAIO DE LUZ NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL), COM RECURSOS ORIUNDOS DA PROGRAMAÇÃO Nº 410302420220001 FUNDO A FUNDO ASSISTÊNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Odilmara Terezinha Dreves Freitas, Prefeita em Exercício, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de equipamentos e acessórios para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR (Escola De Educação Básica Raio de Luz na Modalidade de Educação Especial), com recursos oriundos da programação nº 410302420220001 Fundo a Fundo Assistência Social - Ministério da Cidadania e dá outras providências.
Art. 2º. A cessão de uso refere-se aos bens abaixo relacionados:
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UNID. |
TABELA DE BASQUETE PROFISSIONAL 120X80 NAVAL OFICIAL C/ ARO. DIÂMETRO: 46 CM, MATERIAL DO ARO: AÇO,COMPRIMENTO DA TABELA: 120 CM ALTURA DA TABELA: 80 CM. |
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UNID. |
ESPREMEDOR EXTRATOR DE FRUTAS 500W COPO 3 LITROS CORPO: INOX, ALIMENTAÇÃO - VOLTAGEM: BIVOLT MANUAL (CHAVE SELETORA EMBAIXO DO MOTOR) POTÊNCIA: 500 WATS 1/2 HPFREQUENCIA: 50/ 60 GHZROTAÇÃO: 3.545 RPM.DIMENSÕES DO PRODUTO:ALTURA: 35,5 CMLARGURA: 23 CMPROFUNDIDADE: 18 CMPESO: 3.850 KGITENS INCLUSOS:01 COPO (SUCO) EM ALUMÍNIO 3L01 PENEIRA PARA COPO EM PP01 CASTANHA PEQUENA EM POLIESTIRENO (LIMÃO)01 CASTANHA GRANDE EM POLIESTIRENO (LARANJA)01 CÚPULA COM BICA01 TAMPA EM ALUMÍNIO 01. |
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UNID. |
ARQUIVO DE AÇO, MEDIDAS: 1.33 M DE ALTURA X 0.47M DE LARGURA X 0.57M DE PROFUNDIDADE, MATERIAL: AÇO EM CHAPA, COR: CINZA. |
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UNID. |
COMPUTADOR COMPLETO, PROCESSADOR NÚCLEO 8X - THREADS 16X - FREQUÊNCIA 2,9 GHZ,FREQUENCIA TURBO MAX 4,8 GHZ, SMART CACHE 16 MB, VALOCIDADE DO BUS 8 GT/S DMI3, TDP 65W, MEMORIA RAM DDR4 16GB, PLACA BASE SUPORTE LGA 1200 11° GEN, TECNOLOGIA MEMORIA DUAL CHANNEL DDR4 DIMM SLOTS, SUPORTA DDR4 2666/2400/2133, SUPORTA UDIMM, CAPACIDADE DE MEMORIA 32 GB, 1 PORTA OS, 2 PORTAS MOUSE/TECLADO, 1 PORTA HDMI, 2 PORTAS USB 2.0, 2 PORTAS USB 3.2 GEN1, 1 PORTA RJ45 LAN COM LED ACT/LINK E LED ENTRADAS DE LINHA ÁUDIO/VÍDEO E MICROFONES COMPLETA, HD SSD DE 480GB, TECLADO USB 1200 DPI, MOUSE USB, CAIXAS DE SOM, WINDOWS 11 HOME, MONITOR LED 21,5", GARANTIA 12 MESES. |
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UNID. |
SANDUICHEIRA E GRILL 2 EM 1 , 1200W DE POTÊNCIA, PLACAS ONDULADAS COM REVESTIMENTO ANTIADERENTE, LUZ INDICADORA DE FUNCIONAMENTO E AQUECIMENTO, BANDEJA COLETORA DE GORDURA, TRAVA DE FECHAMENTO, BASE ANTIDERRAPANTE, ALÇA PARA TRANSPORTE E PORTA FIO. COR VERMELHA/PRATA, PESO DO PRODUTO 1,94 KG.DIMENSÃO: LARGURA 30 CM, ALTURA 10 CM, PROFUNDIDADE27 CM. 1 ANO DE GARANTIA. |
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UNID. |
TELEVISOR SMART TV LED 50" 4K COM WIFI, BLUETOOTH, GOOGLE ASSISTANT E ALEXA CARACTERÍSTICAS GERAIS- TELA WIDESCREEN 16:9 - LED - RESOLUÇÃO 4K UHD - FREQUÊNCIA 60 HZ - MODO DE IMAGEM: DINÂMICA, PADRÃO, SMART HDR, ESPORTE, FILME, JOGOS E PC - HDR - MICRO DIMMING - AJUSTE DE COR: FRIO, PADRÃO, QUENTE E PERSONALIZADO - GRAVAÇÃO PVR: GRAVA PROGRAMAS DA TV DIGITAL ABERTA EM HD EXTERNO OU PEN DRIVE - IDIOMAS: PORTUGUÊS, INGLÊS OU ESPANHOL - OUTRAS FUNÇÕES: RELÓGIO E SLEEP TIMER - MODO SOM: DINÂMICO, PADRÃO, ESPORTE, FILMES, MÚSICA, VOZ E JOGOS - CONSUMO EM STAND BY: < 0,5W - PADRÃO VESA: 200 X 300MM, ALTURA 65,50 CM ,LARGURA 1,12M, PROFUNDIDADE 8,40CM, PESO 9,70 KG. |
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UNID. |
NOTEBOOK -PROCESSADOR 11° GERAÇÃO, NUCLEO 4X - THREADS 8X - FREQUENCIA BASICA 2,5 GHZ, SMART CACHE 8MB, HD SSD 256GB, MEMORIA RAM 16GB DDR4, TELA FULL HD 15.6", CÂMERA HD 720P, 2X USB (3.2) GEN 1, 1X USB (2.0), 1X HDMI, LEITOR DE CARTÕES 4X1, 1X PORTA COMBO AUDIO, WINDOWS 11 HOME, GARANTIA 12 MESES. |
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UNID. |
TELA DE PROJEÇÃO C/ TRIPÉ. ESTRUTURA INTERNA E EXTERNA EM ALUMÍNIO,.PINTURA DE ALTA RESISTÊNCIA.ENROLAMENTO AUTOMÁTICO.TELA PORTÁTIL COM ALÇA ANATÔMICA.TRIPÉ TELESCÓPICO COM AJUSTE DE ALTURA POR GATILHO DE ACIONAMENTO SUAVE. (ALTURA DE ATÉ 2,80MT)MEDIDAS DA CAIXA (AXPXC):: 0,12 X 0,22 X 2,70MPESO: 18,00 KGSDIMENSÃO: (L X A) (METROS): 2,43 X 1,82DIAGONAL (POLEGADAS): 120, GARANTIA: 12 MESES. |
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UNID. |
MESA TÊNIS DE MESA PING PONG PAREDÃO DOBRÁVEL TAM. OFICIAL EM TAMPOS EM MDF DE 18 MM, COM ESTRUTURA E ACABAMENTO METÁLICOS. PÉS DE METAL COM RODAS E TRAVA. DOBRÁVEL. DIMENSÕES: 274 X 152,5 X 76 CM, COR: AZUL/BRANCA, MATERIAL: MADEIRA E METAL,MODELO: DOBRÁVEL - PAREDÃO. |
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UNID. |
APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT HW INVERTER, DUAL VOICE 30.000 BTUS QUENTE/FRIO 220V, DIMENSÕES DA UNIDADE INTERNA (LXAXP)118,5 X 27,5 X 34 CM, DIMENSÕES DA UNIDADE EXTERNA (LXAXP) 95,3 X 80,8 X 43,3 CM, PESO DA UNIDADE INTERNA 18,2 KG, PESO DA UNIDADE EXTERNA 54 KG, GARANTIA 12 MESES.CONTROLE DE VENTILAÇÃO ALTO, BAIXO, MÉDIO E AUTOMÁTICO,CONTROLE REMOTO COM DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO,VAZÃO DE AR 1300M³/H,FUNÇÕES DORMIR, OSCILAR, TIMER, TURBO, SILÊNCIO, DISPLAY, MODOS DE OPERAÇÃO REFRIGERAR, DESUMIDIFICAR, VENTILAR E AUTOMÁTICO,TUBULAÇÃO DE LIGAÇÃO ¼" DESCARGA E 5/8" SUCÇÃO, NÍVEL DE RUÍDO50 DB(A) INTERNA E 53 DB(A) EXTERNA, POSSUI FILTRO SIM, RECOMENDADO PARA ÁREAS DE 40 A 60 M²,CONDENSADOR E EVAPORADOR EM COBRE. |
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UNID. |
AQUECEDOR DE AMBIENTE, MODELO COMFORT AIR,TIPO HALÓGENO, POTÊNCIA 800W RECURSOS:- TERMOSTATO; - ALÇAS PARA TRANSPORTE; - GRADE PROTETORA; - LUZ INDICADORA, NÍVEIS DE POTÊNCIA 2, DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, DESLIGA O APARELHO EM CASO DE QUEDA.VOLTAGEM 127V E 220V TIPO DE TOMADA 10ª, COR BRANCO, DIMENSÕES DO PRODUTO - LARGURA, 29,5 CM. DIMENSÕES DO PRODUTO - ALTURA 36,5 CM. DIMENSÕES DO PRODUTO - PROFUNDIDADE 13,5 CM, PESO DO PRODUTO 1,1 KG. PESO DO PRODUTO COM EMBALAGEM 1,3 KG. PRAZO DE GARANTIA 01 ANO. |
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UNID. |
ESTABILIZADOR APC 300W CUBIC BIVOLT/115V CUBIC300BI-BR- MODELO: CUBIC300BI-BR, SAÍDA- QUANTIDADE DE TOMADAS DE SAÍDA: 4.0 - ESTILO DE TOMADA: NBR14136 ENTRADA- COMPRIMENTO DO CABO: 0.91 METROS - NÚMERO DE CABOS DE ALIMENTAÇÃO: 1 - FREQUÊNCIA DE ENTRADA: 60 HZ - CAPACIDADE DE DISJUNTOR DE ENTRADA: 0 A - TIPO DE CONEXÃO DE ENTRADA: NBR 14136 FÍSICO- COR: PRETO- DIMENSÕES MÁXIMAS DE PROFUNDIDADE: 150 MM , 15.0 CM- DIMENSÕES MÁXIMAS DE ALTURA: 97 MM , 9.7 CM, ENTRADA BIVOLT: PODE SER CONECTADO EM REDES ELÉTRICAS DE 115V OU 220V. |
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UNID. |
MESA 6 LUGARES RETANGULAR MADEIRA MACIÇA COMPRIMENTO 1,50 LARGURA 0,85, PROFUNDIDADE 80 CM, ESPESSURA DO TAMPO 30MM. |
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UNID. |
LIQUIDIFICADOR 1250W, CAPACIDADE 2,2 LITROS; LÂMINAS COM 6 FACAS EM INOX, GARANTIA DE 01 ANO, ALTURA (CM) 40,60, LARGURA (CM), 20,50, PROFUNDIDADE (CM) 18,00, PESO APROXIMADO (KG)3,45. |
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UNID. |
MULTIPROCESSADOR DE ALIMENTOS PMP1600P 3 EM 1 1400W, COR PRETO, CAPACIDADE DA JARRA DO PROCESSADOR: 2,2L COPO DO LIQUIDIFICADOR: 110 VOLTS, DIMENSÕES DO PRODUTO - LARGURA 28CM, DIMENSÕES DO PRODUTO - ALTURA 42CM, DIMENSÕES DO PRODUTO - PROFUNDIDADE 27CM, PESO DO PRODUTO 2,93KG. 01 BASE DO MULTIPORCESSADOR, 01 COPO, 01 JARRA ,01 ESPREMEDOR, 01 ADAPTADOR DE LÂMINAS, 02 LÂMINAS DE PROCESSA,R 03 LÂMINAS DE FATIAR. |
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UNID. |
CAIXA DE SOM PARTY BOX 310 240W + MICROFONE KARAOKÊ, BLUETOOTH JBL PARTYBOX 310 240W, PARTYBOX310BR. TECNOLOGIA DE CONECTIVIDADE BLUETOOTH, USB, COR PRETO, FONTE DE ALIMENTAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA, DURAÇÃO DA BATERIA 18 HORAS, PESO DO PRODUTO 19.2 KG, DIMENSÕES DO PRODUTO 36.78 X 32.56 X 68.77 CM; 19.2 QUILOGRAMAS. |
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UNID. |
RÁDIO COM BLUETOOTH, ENTRADA USB, RÁDIO FM E MP3 - 8W, MÍDIAS COMPATÍVEIS, DISPOSITIVOS USB, TENSÃO/VOLTAGEM BIVOLT, FORMATOS COMPATÍVEIS MP3, WMA, CONEXÃO PARA FONE DE OUVIDO, ALIMENTAÇÃO PILHA, ELETRICIDADE. |
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UNID. |
FORNO ELÉTRICO DE BANCADA GOURMET GRILL DE 44L ELÉTRICO, ACENDIMENTO MANUAL,MATERIAL AÇO,TIMER DE ATÉ 120 MINUTOS COM AVISO SONORO; DOURADOR; LÂMPADA INTERNA COM PROTEÇÃO; LUZ PILOTO (INDICA QUANDO O FORNO ESTÁ LIGADO) QUANTIDADE DE PRATELEIRAS1, VIDRO DO FORNO DUPLO SERIGRAFADO, TEMPERATURA 320ºC, POTÊNCIA 1775W VOLTAGEM 110V,CONSUMO APROXIMADO DE ENERGIA 0,6KW/H,TIPO DE TOMADA 10ª,COR PRATA, DIMENSÕES DO PRODUTO LARGURA: 57,5CM; ALTURA: 37CM; PROFUNDIDADE: 52CM, PRAZO DE GARANTIA1 ANO. |
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UNID. |
CADEIRA DE MADEIRA MACIÇA ENCOSTO E ASSENTO ANATÔMICO ALTURA (CM) 88 CM, COMPRIMENTO (CM)44 CM, LARGURA (CM) 42 CM, GARANTIA 3 MESES, COR DO PRODUTO MARROM, MEL. |
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UNID. |
FORNO MICROONDAS 42L 1560W, PRATO COM DIÂMETRO DE 345MM, COR BRANCO, GARANTIA 01 ANO, 42L DE CAPACIDADE, POTÊNCIA (W) 1560. |
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UNID. |
PROJETOR MULTIMIDIA COM CONECTIVIDADE HDMI E AO ALTO- FALANTE INTEGRADO, RESOLUÇÃO NATIVA XGA E PERFORMANCE 4:3, CONECTIVIDADE HDMI. |
Art. 3º O Termo de Cessão de Uso será celebrado de acordo com a Minuta constante no Anexo Único, que acompanha e integra a presente Lei, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos Aditivos que tenham por objeto prorrogações, adequações e ajustes, direcionados para a consecução de suas finalidades.
Art. 4º Os equipamentos e acessórios objetos da Cessão não poderão serem locados, cedidos, vendidos ou emprestado, a qualquer título, pela entidade beneficiária, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º A partir da vigência desta Lei e do respectivo Termo de Cessão de Uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Esperança do Iguaçu - APAE, a mesma fluirá plenamente do uso dos equipamentos e acessórios, bem como a manutenção e os cuidados inerentes aos mesmos, e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais e administrativas que venham a incidir sobre os bens cedidos, ainda que lançados em nome do patrimônio da Municipalidade.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da APAE de Boa Esperança do Iguaçu/PR, ainda, as despesas decorrentes de qualquer indenização ou manutenção por danos causados a terceiros decorrentes do objeto do Termo de Cessão, quando no uso dos equipamentos e acessórios.
Art. 6º A presente Cessão terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do respectivo Termo de Cessão, podendo ser prorrogada através de Termo Aditivo.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, não onerarão os Cofres Públicos Municipais, ficando a encargo da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Esperança do Iguaçu - APAE.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir atos necessários estabelecendo normas complementares à execução da presente Lei e as regulamentações necessárias.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
ODILMARA TEREZINHA DREVES FREITAS
Prefeita em Exercício
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.
ANEXO ÚNICO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS Nº 002/2023
TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR (ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RAIO DE LUZ NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL), COM RECURSOS ORIUNDOS DA PROGRAMAÇÃO Nº 410302420220001 FUNDO A FUNDO ASSISTÊNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO DA CIDADANIA.
O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, inscrito no CNPJ sob o nº 95.589.255/0001-48, com sede na Rua Demétrio Pinzon, nº 16, neste ato representado pela Prefeita em Exercício a Senhora ODILMARA TEREZINHA DREVES FREITAS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade RG sob nº 7.010.442-3 e do CPF nº 005.034.549-40, com endereço profissional acima especificado, bairro centro, na cidade de Boa Esperança do Iguaçu/PR, doravante denominado CEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU - APAE "ESCOLA RAIO DE LUZ", inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 03.826.844/0001-84, com sede à Rua das Camélias, nº 58, Centro, Boa Esperança do Iguaçu-PR, neste ato representada pela sua Presidente, a Senhora ELIANE ALBERTON, adiante denominada CESSIONÁRIA, RESOLVE, por mútuo acordo, celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO de equipamentos e acessórios para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR (Escola De Educação Básica Raio de Luz na Modalidade de Educação Especial), com recursos oriundos da programação nº 410302420220001 Fundo a Fundo Assistência Social - Ministério da Cidadania, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cedência de equipamentos e acessórios, a título gratuito, pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO, para uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU - APAE (ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RAIO DE LUZ NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL) conforme as especificações abaixo:
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UNID. |
TABELA DE BASQUETE PROFISSIONAL 120X80 NAVAL OFICIAL C/ ARO. DIÂMETRO: 46 CM, MATERIAL DO ARO: AÇO,COMPRIMENTO DA TABELA: 120 CM ALTURA DA TABELA: 80 CM. |
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UNID. |
ESPREMEDOR EXTRATOR DE FRUTAS 500W COPO 3 LITROS CORPO: INOX, ALIMENTAÇÃO - VOLTAGEM: BIVOLT MANUAL (CHAVE SELETORA EMBAIXO DO MOTOR) POTÊNCIA: 500 WATS 1/2 HPFREQUENCIA: 50/ 60 GHZROTAÇÃO: 3.545 RPM.DIMENSÕES DO PRODUTO:ALTURA: 35,5 CMLARGURA: 23 CMPROFUNDIDADE: 18 CMPESO: 3.850 KGITENS INCLUSOS:01 COPO (SUCO) EM ALUMÍNIO 3L01 PENEIRA PARA COPO EM PP01 CASTANHA PEQUENA EM POLIESTIRENO (LIMÃO)01 CASTANHA GRANDE EM POLIESTIRENO (LARANJA)01 CÚPULA COM BICA01 TAMPA EM ALUMÍNIO 01. |
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UNID. |
ARQUIVO DE AÇO, MEDIDAS: 1.33 M DE ALTURA X 0.47M DE LARGURA X 0.57M DE PROFUNDIDADE, MATERIAL: AÇO EM CHAPA, COR: CINZA. |
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UNID. |
COMPUTADOR COMPLETO, PROCESSADOR NÚCLEO 8X - THREADS 16X - FREQUÊNCIA 2,9 GHZ,FREQUENCIA TURBO MAX 4,8 GHZ, SMART CACHE 16 MB, VALOCIDADE DO BUS 8 GT/S DMI3, TDP 65W, MEMORIA RAM DDR4 16GB, PLACA BASE SUPORTE LGA 1200 11° GEN, TECNOLOGIA MEMORIA DUAL CHANNEL DDR4 DIMM SLOTS, SUPORTA DDR4 2666/2400/2133, SUPORTA UDIMM, CAPACIDADE DE MEMORIA 32 GB, 1 PORTA OS, 2 PORTAS MOUSE/TECLADO, 1 PORTA HDMI, 2 PORTAS USB 2.0, 2 PORTAS USB 3.2 GEN1, 1 PORTA RJ45 LAN COM LED ACT/LINK E LED ENTRADAS DE LINHA ÁUDIO/VÍDEO E MICROFONES COMPLETA, HD SSD DE 480GB, TECLADO USB 1200 DPI, MOUSE USB, CAIXAS DE SOM, WINDOWS 11 HOME, MONITOR LED 21,5", GARANTIA 12 MESES. |
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UNID. |
SANDUICHEIRA E GRILL 2 EM 1 , 1200W DE POTÊNCIA, PLACAS ONDULADAS COM REVESTIMENTO ANTIADERENTE, LUZ INDICADORA DE FUNCIONAMENTO E AQUECIMENTO, BANDEJA COLETORA DE GORDURA, TRAVA DE FECHAMENTO, BASE ANTIDERRAPANTE, ALÇA PARA TRANSPORTE E PORTA FIO. COR VERMELHA/PRATA, PESO DO PRODUTO 1,94 KG.DIMENSÃO: LARGURA 30 CM, ALTURA 10 CM, PROFUNDIDADE27 CM. 1 ANO DE GARANTIA. |
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UNID. |
TELEVISOR SMART TV LED 50" 4K COM WIFI, BLUETOOTH, GOOGLE ASSISTANT E ALEXA CARACTERÍSTICAS GERAIS- TELA WIDESCREEN 16:9 - LED - RESOLUÇÃO 4K UHD - FREQUÊNCIA 60 HZ - MODO DE IMAGEM: DINÂMICA, PADRÃO, SMART HDR, ESPORTE, FILME, JOGOS E PC - HDR - MICRO DIMMING - AJUSTE DE COR: FRIO, PADRÃO, QUENTE E PERSONALIZADO - GRAVAÇÃO PVR: GRAVA PROGRAMAS DA TV DIGITAL ABERTA EM HD EXTERNO OU PEN DRIVE - IDIOMAS: PORTUGUÊS, INGLÊS OU ESPANHOL - OUTRAS FUNÇÕES: RELÓGIO E SLEEP TIMER - MODO SOM: DINÂMICO, PADRÃO, ESPORTE, FILMES, MÚSICA, VOZ E JOGOS - CONSUMO EM STAND BY: < 0,5W - PADRÃO VESA: 200 X 300MM, ALTURA 65,50 CM ,LARGURA 1,12M, PROFUNDIDADE 8,40CM, PESO 9,70 KG. |
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UNID. |
NOTEBOOK -PROCESSADOR 11° GERAÇÃO, NUCLEO 4X - THREADS 8X - FREQUENCIA BASICA 2,5 GHZ, SMART CACHE 8MB, HD SSD 256GB, MEMORIA RAM 16GB DDR4, TELA FULL HD 15.6", CÂMERA HD 720P, 2X USB (3.2) GEN 1, 1X USB (2.0), 1X HDMI, LEITOR DE CARTÕES 4X1, 1X PORTA COMBO AUDIO, WINDOWS 11 HOME, GARANTIA 12 MESES. |
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UNID. |
TELA DE PROJEÇÃO C/ TRIPÉ. ESTRUTURA INTERNA E EXTERNA EM ALUMÍNIO,.PINTURA DE ALTA RESISTÊNCIA.ENROLAMENTO AUTOMÁTICO.TELA PORTÁTIL COM ALÇA ANATÔMICA.TRIPÉ TELESCÓPICO COM AJUSTE DE ALTURA POR GATILHO DE ACIONAMENTO SUAVE. (ALTURA DE ATÉ 2,80MT)MEDIDAS DA CAIXA (AXPXC):: 0,12 X 0,22 X 2,70MPESO: 18,00 KGSDIMENSÃO: (L X A) (METROS): 2,43 X 1,82DIAGONAL (POLEGADAS): 120, GARANTIA: 12 MESES. |
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UNID. |
MESA TÊNIS DE MESA PING PONG PAREDÃO DOBRÁVEL TAM. OFICIAL EM TAMPOS EM MDF DE 18 MM, COM ESTRUTURA E ACABAMENTO METÁLICOS. PÉS DE METAL COM RODAS E TRAVA. DOBRÁVEL. DIMENSÕES: 274 X 152,5 X 76 CM, COR: AZUL/BRANCA, MATERIAL: MADEIRA E METAL,MODELO: DOBRÁVEL - PAREDÃO. |
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UNID. |
APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT HW INVERTER, DUAL VOICE 30.000 BTUS QUENTE/FRIO 220V, DIMENSÕES DA UNIDADE INTERNA (LXAXP)118,5 X 27,5 X 34 CM, DIMENSÕES DA UNIDADE EXTERNA (LXAXP) 95,3 X 80,8 X 43,3 CM, PESO DA UNIDADE INTERNA 18,2 KG, PESO DA UNIDADE EXTERNA 54 KG, GARANTIA 12 MESES.CONTROLE DE VENTILAÇÃO ALTO, BAIXO, MÉDIO E AUTOMÁTICO,CONTROLE REMOTO COM DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO,VAZÃO DE AR 1300M³/H,FUNÇÕES DORMIR, OSCILAR, TIMER, TURBO, SILÊNCIO, DISPLAY, MODOS DE OPERAÇÃO REFRIGERAR, DESUMIDIFICAR, VENTILAR E AUTOMÁTICO,TUBULAÇÃO DE LIGAÇÃO ¼" DESCARGA E 5/8" SUCÇÃO, NÍVEL DE RUÍDO50 DB(A) INTERNA E 53 DB(A) EXTERNA, POSSUI FILTRO SIM, RECOMENDADO PARA ÁREAS DE 40 A 60 M²,CONDENSADOR E EVAPORADOR EM COBRE. |
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UNID. |
AQUECEDOR DE AMBIENTE, MODELO COMFORT AIR,TIPO HALÓGENO, POTÊNCIA 800W RECURSOS:- TERMOSTATO; - ALÇAS PARA TRANSPORTE; - GRADE PROTETORA; - LUZ INDICADORA, NÍVEIS DE POTÊNCIA 2, DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, DESLIGA O APARELHO EM CASO DE QUEDA.VOLTAGEM 127V E 220V TIPO DE TOMADA 10ª, COR BRANCO, DIMENSÕES DO PRODUTO - LARGURA, 29,5 CM. DIMENSÕES DO PRODUTO - ALTURA 36,5 CM. DIMENSÕES DO PRODUTO - PROFUNDIDADE 13,5 CM, PESO DO PRODUTO 1,1 KG. PESO DO PRODUTO COM EMBALAGEM 1,3 KG. PRAZO DE GARANTIA 01 ANO. |
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UNID. |
ESTABILIZADOR APC 300W CUBIC BIVOLT/115V CUBIC300BI-BR- MODELO: CUBIC300BI-BR, SAÍDA- QUANTIDADE DE TOMADAS DE SAÍDA: 4.0 - ESTILO DE TOMADA: NBR14136 ENTRADA- COMPRIMENTO DO CABO: 0.91 METROS - NÚMERO DE CABOS DE ALIMENTAÇÃO: 1 - FREQUÊNCIA DE ENTRADA: 60 HZ - CAPACIDADE DE DISJUNTOR DE ENTRADA: 0 A - TIPO DE CONEXÃO DE ENTRADA: NBR 14136 FÍSICO- COR: PRETO- DIMENSÕES MÁXIMAS DE PROFUNDIDADE: 150 MM , 15.0 CM- DIMENSÕES MÁXIMAS DE ALTURA: 97 MM , 9.7 CM, ENTRADA BIVOLT: PODE SER CONECTADO EM REDES ELÉTRICAS DE 115V OU 220V. |
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1 |
UNID. |
MESA 6 LUGARES RETANGULAR MADEIRA MACIÇA COMPRIMENTO 1,50 LARGURA 0,85, PROFUNDIDADE 80 CM, ESPESSURA DO TAMPO 30MM. |
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1 |
UNID. |
LIQUIDIFICADOR 1250W, CAPACIDADE 2,2 LITROS; LÂMINAS COM 6 FACAS EM INOX, GARANTIA DE 01 ANO, ALTURA (CM) 40,60, LARGURA (CM), 20,50, PROFUNDIDADE (CM) 18,00, PESO APROXIMADO (KG)3,45. |
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1 |
UNID. |
MULTIPROCESSADOR DE ALIMENTOS PMP1600P 3 EM 1 1400W, COR PRETO, CAPACIDADE DA JARRA DO PROCESSADOR: 2,2L COPO DO LIQUIDIFICADOR: 110 VOLTS, DIMENSÕES DO PRODUTO - LARGURA 28CM, DIMENSÕES DO PRODUTO - ALTURA 42CM, DIMENSÕES DO PRODUTO - PROFUNDIDADE 27CM, PESO DO PRODUTO 2,93KG. 01 BASE DO MULTIPORCESSADOR, 01 COPO, 01 JARRA ,01 ESPREMEDOR, 01 ADAPTADOR DE LÂMINAS, 02 LÂMINAS DE PROCESSA,R 03 LÂMINAS DE FATIAR. |
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1 |
UNID. |
CAIXA DE SOM PARTY BOX 310 240W + MICROFONE KARAOKÊ, BLUETOOTH JBL PARTYBOX 310 240W, PARTYBOX310BR. TECNOLOGIA DE CONECTIVIDADE BLUETOOTH, USB, COR PRETO, FONTE DE ALIMENTAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA, DURAÇÃO DA BATERIA 18 HORAS, PESO DO PRODUTO 19.2 KG, DIMENSÕES DO PRODUTO 36.78 X 32.56 X 68.77 CM; 19.2 QUILOGRAMAS. |
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UNID. |
RÁDIO COM BLUETOOTH, ENTRADA USB, RÁDIO FM E MP3 - 8W, MÍDIAS COMPATÍVEIS, DISPOSITIVOS USB, TENSÃO/VOLTAGEM BIVOLT, FORMATOS COMPATÍVEIS MP3, WMA, CONEXÃO PARA FONE DE OUVIDO, ALIMENTAÇÃO PILHA, ELETRICIDADE. |
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UNID. |
FORNO ELÉTRICO DE BANCADA GOURMET GRILL DE 44L ELÉTRICO, ACENDIMENTO MANUAL,MATERIAL AÇO,TIMER DE ATÉ 120 MINUTOS COM AVISO SONORO; DOURADOR; LÂMPADA INTERNA COM PROTEÇÃO; LUZ PILOTO (INDICA QUANDO O FORNO ESTÁ LIGADO) QUANTIDADE DE PRATELEIRAS1, VIDRO DO FORNO DUPLO SERIGRAFADO, TEMPERATURA 320ºC, POTÊNCIA 1775W VOLTAGEM 110V,CONSUMO APROXIMADO DE ENERGIA 0,6KW/H,TIPO DE TOMADA 10ª,COR PRATA, DIMENSÕES DO PRODUTO LARGURA: 57,5CM; ALTURA: 37CM; PROFUNDIDADE: 52CM, PRAZO DE GARANTIA1 ANO. |
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UNID. |
CADEIRA DE MADEIRA MACIÇA ENCOSTO E ASSENTO ANATÔMICO ALTURA (CM) 88 CM, COMPRIMENTO (CM)44 CM, LARGURA (CM) 42 CM, GARANTIA 3 MESES, COR DO PRODUTO MARROM, MEL. |
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UNID. |
FORNO MICROONDAS 42L 1560W, PRATO COM DIÂMETRO DE 345MM, COR BRANCO, GARANTIA 01 ANO, 42L DE CAPACIDADE, POTÊNCIA (W) 1560. |
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UNID. |
PROJETOR MULTIMIDIA COM CONECTIVIDADE HDMI E AO ALTO- FALANTE INTEGRADO, RESOLUÇÃO NATIVA XGA E PERFORMANCE 4:3, CONECTIVIDADE HDMI. |
CLÁUSULA SEGUNDA: DA FINALIDADE
Os equipamentos e acessórios deverão serem utilizados pela CESSIONÁRIA com a finalidade de atender à demanda da Entidade, referente à manutenção e execução dos atendimentos dos educandos e seus usuários e familiares para acesso às atividades da Rede de Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, sendo a APAE de Boa Esperança do Iguaçu/PR a responsável pelo fornecimento do pessoal necessário à execução dos serviços.
§ único. Não será tolerada utilização diversa da prevista na CLÁUSULA SEGUNDA a nenhum pretexto, sob pena de imediata revogação da presente outorga de uso.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES
I - DO CESSIONÁRIO
a) usar os bens exclusivamente para o fim a que se destina;
b) não transferir ou ceder o bem a terceiros;
c) zelar pela guarda do bem, comunicando ao CEDENTE a ocorrência;
d) responsabilizar-se por eventuais transgressões e pelos efeitos dessas;
e) arcar com os custos de conservação, manutenção, reposição das peças necessárias à conservação e uso dos bens;
f) conservar e manter a identificação visual, de acordo com a padronização estabelecida pelo CEDENTE;
g) restituição do bem nas mesmas condições de funcionamento que recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso e os casos de força maior ou fortuitos.
CLÁUSULA QUARTA: DAS RESPONSABILIDADES DO CESSIONÁRIO
O CESSIONÁRIO assume todas as obrigações e/ou responsabilidades que possam advir do uso dos bens ora cedidos, inclusive respondendo por furto, acidentes com danos materiais ou pessoais a terceiros, isentando o CEDENTE de quaisquer despesas e/ou indenizações a qualquer título.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA
A presente Cessão de Uso vigerá por 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura deste Termo. Findo o prazo o bem deverá ser restituído ao CEDENTE ou havendo interesse entre as partes, poderá ser efetuada a sua prorrogação, mediante assinatura de Termo Aditivo.
CLAUSULA SEXTA: DA VISTORIA
Fica reservado ao CEDENTE, a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação, o direito de vistoriar e fiscalizar os bens objeto desta Cessão de Uso, visando sempre o fiel cumprimento das condições de uso aqui fixadas.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por acordo entre as partes a qualquer tempo, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou a qualquer momento, por interesse da Administração Municipal, mediante simples comunicação por escrito, com a antecedência de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA: DO RECEBIMENTO E VISTORIA
O CESSIONÁRIO declara expressamente que recebeu os equipamentos e acessórios, objeto deste Termo, em perfeito estado de conservação, na condição de “novos” e sem uso e que procedeu a vistoria para comprovação do estado do mesmo.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Dois Vizinhos/PR, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Termo, podendo, os casos omissos serem resolvidos de comum acordo pelas partes. E, por assim estarem de pleno acordo, as partes subscritoras do presente Termo obrigam- se ao seu total e irrenunciável cumprimento, o qual lido e achado conforme, é lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais vão assinadas pelos partícipes e pelas 02 (duas) testemunhas abaixo relacionadas, para publicação e execução.
Boa Esperança do Iguaçu, 01 de novembro de 2023.
ODILMARA TEREZINHA DREVES FREITAS
Prefeita em Exercício
Cedente
ELIANE ALBERTON
Presidente da APAE
Cessionário
Testemunhas:
1ª. Nome: ________________
CPF:___________________
2ª. Nome:____________
CPF:______________
Publicado por:
Leonira Lepchaki
Código Identificador:3C879D73