ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2017

SÚMULA: Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Cafelândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei altera dispositivos do Código Tributário do Município de Cafelândia.

 

Art. 2º - A Lei nº 827/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 35 -...

...

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

...

XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista da TABELA II do ANEXO I;

...

XVII − do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista da TABELA II do ANEXO I;

...

XX – do porto, do aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário ou ferroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista da TABELA II do ANEXO I;

 

XXI − do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista da TABELA II do ANEXO I;

 

XXII − do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista da TABELA II do ANEXO I;

 

XXIII − do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista da TABELA II do ANEXO I.

...

§ 4o - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 8o-A da Lei Complementar n.º 116, de 31 de Julho de 2003, com redação incluída pela Lei Complementar n.º 157, de 29 de dezembro de 2016, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

...

Art. 54 - ...

...

§ 14 - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da TABELA II do ANEXO I desta Lei, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por esta.

 

§ 15 - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da TABELA II do ANEXO I desta Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

...

Art. 226-A – As administradoras de cartões de crédito, débito e similares deverão informar à Administração Tributária do Município as operações ou prestações promovidas, por qualquer pessoa física ou jurídica, no território de Cafelândia, cujos pagamentos ou recebimentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similar, na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Tributária.

...

Art. 231 – ...

...

VII – multa de importância igual a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações ou prestações não informadas, omitidas, prestadas com falsidade ou em desacordo com os prazos e a forma estabelecidos, nunca inferior a 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais do Município), multa esta que poderá ser elevada ao dobro a cada nova reincidência, às administradoras de cartões de crédito, débito e similares que não apresentarem as informações sobre as operações ou prestações promovidas por estabelecimentos cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, ou as apresentarem em desacordo com a forma e os prazos estabelecidos.

...

 

Lei nº 827/2007

 

ANEXO I

 

TABELA I

...

 

TABELA II

LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS

 

SERVIÇOS

ALÍQUOTA

1. ...

...

...

...

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

3%

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

3%

...

...

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

3%

...

...

6 - ...

...

...

...

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

3%

7 - ...

...

...

...

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

3%

...

...

11 - ...

...

...

...

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

3%

...

...

13 - ...

...

...

...

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

3%

14 - ...

...

...

...

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

3%

...

...

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

3%

...

...

16 - ...

...

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

2%

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

2%

17 - ...

...

...

...

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

3%

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

3%

...

...

25 - ...

...

...

...

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

3%

...

...

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

3%

...

...

TABELA III

 

...”

 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE SETEMBRO DE 2017.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:3C90250A