ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.263/2025
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Alexsandro Miguel Tulik de Freitas, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no calendário oficial do Município de Contenda - PR, a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos e Afogamentos, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro, em consonância com a Semana Latino-Americana de Prevenção de Afogamentos.
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos e Afogamentos tem como objetivo:
I - Sensibilizar e informar a população sobre medidas preventivas contra acidentes domésticos e afogamentos;
II - Promover ações educativas, especialmente em escolas, centros de saúde, espaços comunitários e locais de lazer;
III - Estimular parcerias entre o poder público, a sociedade civil organizada, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, instituições de ensino e organizações não governamentais;
IV - Incentivar a produção e distribuição de materiais informativos em linguagem acessível;
V - Promover campanhas de conscientização através de mídias sociais, rádios locais, escolas e unidades de saúde;
VI - Capacitar profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública sobre prevenção de acidentes e primeiros socorros;
VII - Estimular o uso seguro de equipamentos domésticos e dispositivos de proteção em piscinas, caixas d’água, tanques e locais com risco de afogamento;
VIII - Integrar as ações da semana aos planos anuais das Secretarias Municipais envolvidas, respeitando os limites orçamentários.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que for cabível, para garantir sua plena execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de setembro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:3C98D43D