ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.314/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Paranavaí, por meio do Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA – UNESPAR, campus Paranavaí/Pr, CNPJ 05.012.896/0001-42, o imóvel de sua propriedade descrito neste artigo, para fins de concessão, permissão ou autorização à entidade civil de alunos da instituição.
§ 1º O imóvel está registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí, conforme Certidão nº 446/02/2023, com a matrícula nº 28.776, Parte - REM/A, Subdivisão Lote nº 50-1 - Parte-B/50-25 Parte/B/50-1 - Parte-REM, Gleba-1 Ivaí - Colônia de Paranavaí, com as seguintes divisas e confrontações: Principiando de um marco cravado na divisa com o Lote 50-2ª Parte/A, segue confrontando com o Lote 50-1 - Parte-B/50-2ª Parte/B/50-1 - Parte - REM-A, no rumo NW 10º11` SE cerca de 47,00 metros, que segue confrontando com o mesmo lote, no NE 79º49` SW cerca de 23,55 metros, que segue confrontando ainda com o mesmo lote, no rumo NW 10º 11` SE cerca de 41,41 metros, que segue confrontando ainda com o mesmo lote, no rumo SW 79º 49` SE cerca de 99,34 metros, que segue confrontando ainda com o mesmo lote, no rumo SE 10º11` NW cerca de 41,41 metros, que segue confrontando ainda com o mesmo lote, no rumo SE 10º 11`NW cerca de 47,00 metros, que segue confrontando com o lote 50-23 Parte/A, no rumo NE 79º 49` SW cerca de 10,00 metros, até encontrar o marco inicial, fechando assim a poligonal com uma área total igual a 4.583,67 m².
§ 2º Para a cessão do bem imóvel à instituição sem fins lucrativos descrito nesta lei, competirá à Donatária, por meio de ajuste por escrito, fiscalizar, zelar e administrar o imóvel, promovendo todos os meios eficazes para fins de manutenção da regularidade sobre o mesmo.
§ 3º Competirá ainda à Donatária, fiscalizar periodicamente a regularidade fiscal, trabalhista, financeira e orçamentária da entidade cessionária, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Poder Público municipal.
§ 4º Na fiscalização da cessão do bem imóvel, poderá a Donatária solicitar documentos fiscais, bancários, financeiros e demais comprovantes, aptos a demonstrar a higidez e boa administração da entidade, sob pena de reversão da doação.
§ 5º No imóvel existe uma construção em alvenaria de 719,68 m² (setecentos e dezenove metros e sessenta e oito centímetros).
§ 6º O imóvel de que trata este artigo foi avaliado em R$ 1.491.000,00 (Um milhão, quatrocentos e noventa e um mil reais), conforme relatório de avaliação nº 018/2023, realizado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Municipais.
Art. 2º A donatária terá o prazo de 60 (sessenta) dias para lavratura da Escritura Pública de Doação.
§ 1º Caso ocorra o não cumprimento dos encargos previstos no "caput" deste artigo, o imóvel será revertido à Administração doadora.
§ 2º Os custos com eventuais emolumentos ou tributos para a formalização e registro da escritura pública de doação serão de responsabilidade da donatária.
Art. 3º Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, poderão ser estipuladas outras obrigações convencionadas entre as partes.
Art. 4º O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado, transferido ou cedido (com exceção à instituição de discentes da instituição donatária), a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Paranavaí - Paraná, caso a donatária não lhe dê a destinação prevista nesta lei.
Parágrafo único. Também será motivo de revogação da doação, a hipótese de ociosidade do imóvel.
Art. 5º A destinação do imóvel para outra finalidade que não a prevista nesta lei, importará na reversão pura e simples do imóvel descrito no art. 1º ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer notificação ou aviso mediante simples Decreto.
Art. 6º No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão incorporadas à área.
Art. 7º Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de relevante interesse público devidamente justificado, nos termos da parte final do § 4º, artigo 17 da Lei Municipal nº 8.666/93 e artigo 69, I, "a" da Lei Orgânica do Município.
Art. 8º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 1.780 de 27 de dezembro de 1995, devendo a donatária providenciar no prazo de até 180 dias, novo ajuste por escrito para com o Diretório Central dos Estudantes, observado no que couber a legislação aplicável.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de outubro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:3C9A2F30