ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 004/2024 ONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS, DOUTOR ULYSSES PREV.
LEI Nº 004/2024
SÚMULA: Concede reposição de inflação sobre as tabelas salariais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal da Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Ulysses – DOUTOR ULYSSES PREV.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias relativo ao período de 12/2022 até 12/2023, atualizando as tabelas salariais contidas na Lei Municipal n° 006/2020 atualizada através da Lei Municipal 005/2023, relativos ao quadro salariais efetivos, Diretoria Executiva e de aposentadorias e pensões do Doutor Ulysses Prev.
Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de dezembro de 2022 até dezembro de 2023, que corrigido foi de 4.42%.
Art. 3°- Fica assegurado a todos os beneficiários o salário mínimo nacional, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei, sendo fixado pela Medida Provisória nº 1.091/2021 o valor de R$1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais).
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/01/2024).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REMUNERAÇÃO |
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Diretor Presidente |
R$ 5.370,14 |
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Diretor Administrativo Financeiro |
R$ 3.356,34 |
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REMUNERAÇÃO |
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Contador |
R$2.679,06 |
|
Advogado |
R$2.537,10 |
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:3CA04EC2