ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.773/2018 29/08/2018

SÚMULA: ALTERA O ART. 3°, DA CARGA HORÁRIA, DA LEI 1.714/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1º- O Artigo 3° da Lei Municipal n.º 1.714, de 11 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3° - O horário de trabalho para o cargo de Educador/Cuidador poderá ser alterada pelo dirigente máximo do órgão, quando os serviços exigirem atividades contínuas, desde que observada à carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais.”

 

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de Agosto do ano dois mil e dezoito.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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