ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 693/2019 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 693/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal em Exercício, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica concedida revisão salarial aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, no percentual de 3,43 %, relativa à revisão geral anual prevista na Constituição Federal, art. 37, inciso X, tendo como base as perdas salariais observadas no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018, conforme dados oficiais do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
§1º - A revisão constante do caput deste artigo retroagirá a 1º de janeiro de 2019.
§2º - O percentual de que trata o caput será aplicado sobre a remuneração básica dos servidores públicos.
Art. 2º - Para efeito dos cálculos da revisão prevista nesta Lei, serão adotados os valores vigentes em 31 de dezembro de 2018.
Art. 3º - Os níveis que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente na data da aprovação da presente Lei, acrescida da revisão, serão imediatamente equiparados a este.
Art. 4°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2019.
FABIO JACOMEL
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:3CA7C776