ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5316, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de União da Vitória - PR, alinhada à Lei Federal nº 15.247/2025 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada) e à Lei Estadual nº 21.323/2022 (Programa Educa Juntos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 48/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de União da Vitória - PMAUV, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização e aprendizagem de estudantes da Rede Municipal de Ensino, em consonância com:
– a Constituição da República Federativa do Brasil;
– a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
– a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação - PNE);
IV – a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA;
V – a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;
VI – o Plano Estadual de Educação do Paraná; e
VII – o Plano Municipal de Educação de União da Vitória.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se alfabetizada a criança capaz de compreender, ler e produzir textos adequados à sua faixa etária, utilizando a leitura e a escrita em diferentes contextos sociais, com progressiva autonomia.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização tem como foco prioritário:
– a alfabetização das crianças na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
– a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens em leitura, escrita e matemática;
– a garantia da equidade educacional;
– a melhoria contínua dos indicadores de aprendizagem.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
– a garantia do direito de aprender;
– a equidade e a inclusão;
– a valorização dos profissionais da educação;
– a gestão democrática;
– a cooperação interfederativa entre Município, Estado e União;
– a utilização de evidências científicas para a tomada de decisões pedagógicas; e
– o monitoramento contínuo dos resultados educacionais.
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
– assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
– promover a continuidade das aprendizagens no 3º, 4º e 5º anos;
– fortalecer a transição entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
– garantir práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
– promover o desenvolvimento da consciência fonológica, fluência leitora, compreensão leitora, produção escrita e letramento matemático;
– ampliar o acesso aos materiais didáticos e literários;
– fortalecer a participação das famílias no processo educativo;
– assegurar ações de busca ativa e acompanhamento da frequência escolar; e
– promover ações específicas para estudantes público-alvo da educação especial.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
– garantir a alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino;
– elevar os índices de aprendizagem aferidos por avaliações internas e externas;
– reduzir desigualdades educacionais entre escolas, turmas e grupos de estudantes;
– fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União;
– instituir mecanismos permanentes de formação continuada dos profissionais da educação;
– implementar processos de avaliação diagnóstica e monitoramento da aprendizagem;
– promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes com defasagens educacionais;
– fortalecer a cultura de acompanhamento pedagógico e uso de dados educacionais.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida por meio dos seguintes eixos estratégicos:
– Gestão e Governança da Alfabetização
planejamento estratégico das ações;
definição de metas anuais;
monitoramento sistemático dos indicadores;
fortalecimento do regime de colaboração.
– Formação de Professores e Gestores
formação continuada para docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais;
formação para equipes gestoras e pedagógicas;
acompanhamento pedagógico das práticas de alfabetização.
– Avaliação e Monitoramento
aplicação de avaliações diagnósticas;
acompanhamento periódico dos resultados;
utilização de indicadores para tomada de decisões pedagógicas;
alinhamento aos instrumentos do CNCA e do Programa Educa Juntos Paraná.
– Recomposição das Aprendizagens
identificação dos estudantes com dificuldades de aprendizagem;
elaboração de planos de intervenção pedagógica;
atendimento complementar para recuperação das aprendizagens.
– Material Didático e Literatura
ampliação dos acervos literários;
disponibilização de materiais pedagógicos adequados;
incentivo à leitura em ambiente escolar e familiar.
– Participação da Família e da Comunidade
fortalecimento da parceria escola-família;
promoção de campanhas de incentivo à leitura;
desenvolvimento de projetos comunitários de alfabetização.
CAPÍTULO V
DAS METAS MUNICIPAIS
Art. 8º Constituem metas da Política Municipal de Alfabetização:
– alcançar e manter índices de alfabetização compatíveis com as metas estabelecidas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
– elevar progressivamente os resultados da Rede Municipal nas avaliações estaduais e nacionais;
– reduzir anualmente os percentuais de estudantes com desempenho insuficiente; e
– assegurar que todas as unidades escolares implementem ações de acompanhamento e intervenção pedagógica.
Parágrafo único. As metas, estratégias e ações da Política Municipal de Alfabetização serão implementadas em consonância com as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação de União da Vitória, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), do Programa Educa Juntos Paraná e dos demais instrumentos de planejamento e gestão da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser detalhadas em planos de ação, programas e projetos específicos, conforme as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA E IMPLEMENTAÇÃO
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 10. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo e técnico, composto por representantes:
– da Secretaria Municipal de Educação;
– das equipes gestoras escolares;
– dos professores da Educação Infantil;
– dos professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
– do Conselho Municipal de Educação; e
– de outros órgãos e instituições convidados, quando sua participação for pertinente.
§ 1º A composição e o funcionamento do Comitê serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
§ 2º O Comitê acompanhará a implementação da política e apresentará recomendações para seu aperfeiçoamento.
§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 11. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizada por meio de:
– avaliações diagnósticas periódicas;
– indicadores de frequência escolar;
– indicadores de aprendizagem;
– resultados das avaliações estaduais e nacionais; e
– relatórios anuais elaborados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação publicará anualmente relatório técnico de monitoramento das ações desenvolvidas e cumprimento das metas, visando dar transparência e subsidiar ajustes na gestão pedagógica da rede pública de ensino.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Poder Executivo poderá firmar instrumentos de cooperação técnica, convênios, termos de coolaboração, termos de fomento e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino superior e organismos nacionais e internacionais para a consecuçao dos objetivos desta Lei.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 02 de setembro de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:3CA9901B