ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 654 /2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Súmula: “Estima a Receita e fixa a Despesa Município de BARRA DO JACARÉ para o exercício financeiro de 2018”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. O orçamento fiscal do município de BARRA DO JACARÉ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018, abrangendo os órgãos de administração direta, e fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.466.641,00 (Dezessete Milhões Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil e Seiscentos e Quarenta e Um Reais).
Art. 2º. A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
16.572.196,00 |
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Receita Tributária |
411.116,36 |
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Receita de Contribuições |
75.825,00 |
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Receita Patrimonial |
142.859,50 |
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Receita de Serviços |
30.000,00 |
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Transferências Correntes |
15.912.395,14 |
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Outras Receitas Correntes |
0,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
894.445,00 |
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Alienações de Bens |
67.760,00 |
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Transferências de Capital |
826.685,00 |
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TOTAL |
17.466.641,00 |
Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:
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DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES |
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01 – Legislativo Municipal |
950.000,00 |
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01.01 – Legislativo Municipal |
950.000,00 |
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02 – Executivo Municipal |
818.800,00 |
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02.01 – Gabinete do Prefeito |
389.740,00 |
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02.02 – Assessoria Jurídica |
332.400,00 |
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02.03 – Controladoria Interna |
96.660,00 |
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03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
2.386.294,27 |
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03.01 – Departamento de Administração |
1.957.834,27 |
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03.02 – Departamento de Planejamento |
95.500,00 |
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03.03 – Departamento de Licitação. Compras, e patrimônio |
235.260,00 |
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03.04 – Departamento de Recursos Humanos |
97.700,00 |
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04 – Secretaria Municipal de Finanças |
506.410,00 |
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04.01 – Departamento de Tesouraria |
151.360,00 |
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04.02 – Departamento de Contabilidade |
215.050,00 |
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04.02 – Departamento de Tributação |
140.000,00 |
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05 – Secretaria Municipal de Saúde |
3.507.356,04 |
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05.01 – Fundo Municipal de Saúde |
3.418.756,04 |
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05.02 – Setor de Saneamento |
88.600,00 |
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06 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.258.213,00 |
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06.01 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente |
8.500,00 |
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06.02 – Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S. |
499.653,00 |
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06.03 – Departamento do Bem Estar Social |
750.060,00 |
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07 – Secretaria Municipal de Agric. Abastec. E Meio Ambiente |
1.053.229,00 |
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07.01 – Departamento Mun. De Agricultura e Serviços Rurais |
1.053.229,00 |
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08 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos |
2.202.867,60 |
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08.01 – Departamento de Serviços Urbanos |
908.675,00 |
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08.02 – Departamento de Obras Públicas |
960.592,60 |
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08.02 – Departamento Serviço Rodoviário |
333.600,00 |
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09 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura |
4.608.471,09 |
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09.01 – Departamento Municipal de Educação |
3.353.071,84 |
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09.02 – Departamento de Esportes e Cultura |
271.160,00 |
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09.03 – Departamento de Educação Infantil |
984.239,25 |
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99 – Reserva de Contingência |
175.000,00 |
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99.999 – Reserva de Contingência |
175.000,00 |
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TOTAL |
17.466.641,00 |
Art. 4º. A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2018 em R$ 3.418.756,04 (Três Milhões, Quatrocentos e Dezoito Mil, Setecentos e Cinquenta e Seis Reais e quatro Centavos );
II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que fixa sua despesa para o exercício de 2018 em R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais).
III – do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2018 em R$ 499.653,00 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Três Reais).
Art. 6 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2018, das receitas não utilizadas do exercício de 2017 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias pelo Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2018, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2018, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2018, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, e artigo 66 § único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2018, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12 - As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 7 a 11, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 6 desta Lei.
Art. 13 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 14 - Durante a execução orçamentária de 2018, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 15 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 16 - O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.
Art.17 - A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art.18 -. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018.
Paço Municipal José Galdino Pereira, em 13 de Dezembro de 2017.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:3CAD4354