ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 758/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de indenização em desapropriação amigável de áreas de terra urbana e dá outras providências.

 

Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal de Braganey, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de indenização em desapropriação amigável do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 036/2019 de 28 de maio de 2019, abaixo relacionado:

I. Fração de um imóvel sem benfeitorias, perfazendo uma área de terreno de 4.550,00m² (quatro mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados), situados à Rua São Paulo, no Município de Braganey, com as seguintes confrontações: - Ao Norte, por uma linha seca e reta com rumo 81º59’SE e extensão de 182m, com o Cemitério Municipal; - Ao Leste, por uma linha seca e reta com rumo 3º19’SE e extensão de 25m, com a Rua São Paulo; - Ao Sul, por uma linha seca e reta com rumo 81º59’NE e extensão de 182m, com o Lote Rural nº 19-C-1; - Ao Oeste, por uma linha seca e reta com rumo 4º45’SE e extensão de 25m, com o Lote Rural nº 19-C-1, de propriedade de JOSÉ CEZAR MODOLO, inscrito no CPF/MF sob nº 502.697.209-87, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia/PR, no Livro nº 2, Registro Geral, sob Matrícula nº 9.888, avaliado em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento parcial da indenização que se refere o Art. 1º, mediante dação em pagamento, na forma de permuta, dos lotes urbanos de propriedade do Município de Braganey, abaixo relacionados:

I - Parte destacada da Quadra nº 5, do Loteamento denominado “Vila Nossa Senhora de Fátima”, situado na cidade de Braganey, contendo área de 178,10m², sem benfeitorias, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia/PR, no Livro nº 2, Registro Geral, sob Matrícula nº 13.414, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

II - Lote de terras urbano nº 06, da Quadra nº 07, do Loteamento denominado “Residencial Santa Fé”, situado na cidade de Braganey, contendo área de 264,21m², sem benfeitorias, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia/PR, no Livro nº 2, Registro Geral, sob Matrícula nº 20.992, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

III - Lote de terras urbano nº 07, da Quadra nº 07, do Loteamento denominado “Residencial Santa Fé”, situado na cidade de Braganey, contendo área de 264,21m², sem benfeitorias, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia/PR, no Livro nº 2, Registro Geral, sob Matrícula nº 20.993, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art.3º. O pagamento do saldo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ocorrerá após a assinatura da escritura pública, através de recursos próprios do Município de Braganey.

Art. 4º. Fica ratificado o TERMO DE COMPROMISSO DE INDENIZAÇÃO AMIGÁVEL firmado entre o MUNICÍPIO DE BRAGANEY e o Sr. JOSÉ CEZAR MODOLO, na data de data de 31 de maio de 2019.

Art. 5º. Fica estabelecido que o imóvel desapropriado, acima discriminado, tenha por fim específico a ampliação do Cemitério Municipal de Braganey.

Art. 6º. Os imóveis acima descritos foram avaliados pela COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, criada pelo Decreto Municipal nº. 019/2019, cujos valores se ratificam.

Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Município de Braganey.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 24 dias do junho de 2019.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Braganey - PR


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:3CB66DA9