ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 965/2023

SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 83.959,26 (OITENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 83.959,26 (oitenta e três mil novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos).

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001.00.000.0000.0.000 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001.10.301.0006.2.328 FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO

MUNICIPAL DE SAÚDE E DO SEU CONSELHO

 

588 - 3.1.90.11.00.00 1064 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL

CIVIL 83.959,26

 

Total Suplementação: 83.959,26

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.7.1.3.51.51.01.00000000 Fonte: 1064 83.959,26

Total da Receita: 83.959,26

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

 

Paço Municipal, Gabinete da Prefeita, Guaraqueçaba, 22 de novembro de 2023.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
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