ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.908/2021

Súmula: “Cria o Fundo de Aval Garantidor que autoriza o Executivo Municipal a alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em convênio/termo de parceria com uma Sociedade de Garantia de Crédito - SGC e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos em conta corrente bancária específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em convênio ou termo de parceria com a Sociedade de Garantia de Crédito - SGC.

§ 1º. Para fins de iniciação do processo fica autorizado o Poder Executivo aportar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos desta Lei.

§ 2º. Todos os recursos alocados a título de garantia de financiamento ficam sujeitos à autorização legislativa.

§ 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar aporte de valor em conta corrente bancária específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em conformidade com as determinações desta Lei, com valor máximo desse aporte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

I - Os valores serão depositados de acordo com a disponibilidade financeira e de acordo com a quantidade de empréstimos que forem sendo realizados.

II - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias para o cumprimento desta Lei.

III - Deverão ser priorizadas as micro e pequenas empresas diretamente afetadas pela crise gerada pela pandemia do coronavírus, em especial as que exercem atividades não essenciais.

Art. 2º. A alocação de recursos a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em convênio ou termo de parceria com a Sociedade de Garantia de Crédito - SGC ficará consignado na Lei Orçamentária Anual, para os seguintes fins:

I - realização de investimentos, para micro empreendedores individuais (MEI) das áreas fabril, startup, de comércio e de prestação de serviços;

II - capital de giro e investimento, para empresas classificadas como microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI);

III - fomento de suas atividades, para produtores rurais e agricultura familiar.

§ 1º. Financiamento destinado ao apoio à inovação para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), produtores rurais e agricultura familiar, prevista na Lei Estadual nº 17.314 de 24 de setembro de 2012.

§ 2º. A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:

I - fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e produtores da agricultura familiar, com atuação no âmbito do Município;

II - possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico, assessoramento para tomada de decisão relativa às condições de financiamentos e menores taxas de juros em relação às praticadas pelo mercado em função da diluição do risco;

III - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários.

§ 3º. Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários referidos em seus incisos relativamente à(s) parcela(s) de financiamento por eles obtidos perante a rede bancária, cooperativas de créditos e bancos de fomento conveniados com a Sociedade de Garantia de Crédito - SGC.

§ 4º. Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas assim consideradas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 5º. Não poderão ser beneficiárias as pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes ou aquelas cujos titulares ou sócios e respectivos cônjuges estejam inadimplentes ou participem do capital ou da administração da empresa inadimplente, perante os órgãos da administração direta e indireta no Município de Contenda – Paraná, do Estado e da União.

Art. 3º. A utilização dos recursos mencionados no art. 2º dependerá da existência de Termo de Parceria ou Convênio firmado entre o Município de Contenda e a Sociedade de Garantia de Crédito - SGC, no qual serão estabelecidas a forma e as condições de aplicação daqueles valores, previsto no art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 163 de 29/10/2013.

Art. 4º. Autoriza o Poder Executivo a fazer os ajustes orçamentários necessários à implementação desta Lei.

Art. 5º. A Sociedade de Garantia de Crédito - SGC, de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ter em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração, de cuja composição façam parte associações de empresas e empresas sócias beneficiárias.

Parágrafo único. O Estatuto Social da entidade deverá prever, também, sua auto sustentação financeira, bem como, em caso de extinção, que o seu patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica com o mesmo objetivo social ou similar.

Art. 6º. O Estatuto da Associação de Garantia de Crédito deverá observar, obrigatoriamente, os seguintes princípios e disposições:

I - de legalidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência;

II - a adoção de prática de gestão administrativa, necessária para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;

III - a constituição de Conselho Fiscal ou órgão equivalente dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores de entidade, composto por membro representante das associações municipais de empresas e/ou membro representante dos contadores do Município;

IV - as prestações de contas a serem observadas pela entidade deverão obedecer, no mínimo, às seguintes normas;

a) deverão ser observados os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, que registrará aos atos a ele referente, em conformidade com o Sistema Contábil.

b) deve ser dada ampla publicidade, no encerramento do exercício fiscal que coincidirá com ano civil, ao relatório de atividades e as das demonstrações financeiras da Associação, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS, os quais ficarão disponíveis para exame de qualquer cidadão.

c) deve ser realizada auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do Convênio ou Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento, para certificação do cumprimento das disposições legais estabelecidas, além do exame das contas e outros procedimentos usuais de auditagem.

d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela Associação será feita conforme determinado o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e estará sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sem prejuízo do controle interno.

V - os recursos que comporão a receita financeira, através do qual serão concedidas as garantias de crédito, virão da contribuição de sócios da associação, de doações de qualquer natureza, dos rendimentos de aplicações financeiras, das comissões pagas pelas empresas, das contribuições não reembolsáveis das entidades patrocinadoras, de transferências realizadas por instituições governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais.

VI - deve operar em condições compatíveis a uma remuneração justa do capital em relação às atividades produtivas inerentes aos micros, pequenos e médios empreendedores;

VII - ser financeiramente independente do Município e de qualquer outro ente público ou privado, ou seja, deverá operar de forma profissional e buscar a autossuficiência.

Art. 7º. A prestação de contas dos recursos alocados será apresentada juntamente ao quadrimestre de prestação de contas do Município e estarão disponibilizadas no Portal de Transparência.

Art. 8º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.005

FUNDO DE AVAL GARANTIDOR

 

 

04.123.0010.2.076

Fundo de Aval Garantidor

 

 

3.3.90.27.00.00

Encargos pela honra de Avais

3.00.000

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

Art. 9º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de superávit da seguinte fonte de recurso:

 

ID/USO/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.000

Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a compatibilizar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

PROGRAMA 10 – INCENTIVO A INDÚSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021

Encargos pela honra de avais pessoas/MEI/Empresas População em Geral Livres 30.000,00

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 27 de julho de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
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