ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.054 DE 14 DE JULHO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 43/2026 - PMA)

 

LEI Nº. 4.054 DE 14 DE JULHO DE 2026

 

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.282, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Município de Andirá, e a Lei Municipal nº 1.857, de 04 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Andirá, para consolidar e readequar o número de vagas dos cargos efetivos da Administração Direta e do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A Tabela I da Lei Municipal nº 2.282, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Município de Andirá, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei, para fins de consolidação e readequação do número de vagas dos cargos efetivos da Administração Direta do Município de Andirá.

 

Art. 2º O Anexo IV, “a”, da Lei Municipal nº 1.857, de 04 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Andirá, passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei, para fins de consolidação e readequação do número de vagas dos cargos efetivos do Magistério Público Municipal.

 

Art. 3º Ficam convalidados, nos limites do número de vagas consolidadas e readequadas por esta Lei, os atos administrativos de convocação, nomeação e posse dos servidores efetivos cujas vagas, embora ocupadas, não estivessem formalmente previstas em número suficiente na legislação municipal pertinente.

 

Parágrafo único. A convalidação prevista no caput restringe-se à regularização formal do quantitativo de vagas dos cargos efetivos, não importando em dispensa da exigência de prévia aprovação em concurso público, quando constitucionalmente exigível, nem em validação de eventual ato de provimento que não tenha observado os requisitos constitucionais e legais aplicáveis.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, a abertura de crédito adicional e os ajustes pertinentes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual em vigor, observadas as normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis.

 

Art. 5º A estimativa de impacto orçamentário-financeiro, elaborada na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal, integra a presente Lei para todos os efeitos legais.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA I

CARGOS - Denominações, Quadros, Carga Horária e Vagas

Lei nº 2.282/2011 - Município de Andirá/PR

 

GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR

Cargo / Denominação

Carga Horária

Quadro

Vagas Ocupadas

Vagas

Totais

Vagas Convalidadas

ADVOGADO

40 horas

Permanente

2

3

correto

ASSISTENTE SOCIAL

30 horas

Permanente

6

10

correto

AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL

20 horas

Permanente

2

2

correto

BIBLIOTECÁRIO

20 horas

Permanente

0

1

correto

BIOQUIMICO

20 horas

Permanente

0

3

correto

CONTADOR

40 horas

Permanente

2

3

correto

ENFERMEIRO

40 horas

Permanente

11

11

6

ENGENHEIRO AGRONOMO

40 horas

Permanente

0

3

correto

ENGENHEIRO CIVIL

40 horas

Permanente

0

2

correto

FARMACEUTICO

40 horas

Permanente

3

3

1

FISIOTERAPEUTA 20H

20 horas

Permanente

06

06

correto

FONOAUDIOLOGO

40 horas

Permanente

2

2

correto

JORNALISTA

20 horas

Permanente

0

1

correto

MEDICO 20 HORAS

20 horas

Permanente

5

5

correto

MÉDICO 40 HORAS

40 horas

Permanente

3

6

correto

MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA

30 horas

Permanente

0

1

correto

MÉDICO PEDIATRA

30 horas

Permanente

0

1

correto

MÉDICO PSIQUIATRA

12 horas

Permanente

0

01

correto

NUTRICIONISTA

20 horas

Permanente

2

3

correto

ODONTOLOGO

20 horas

Permanente

4

12

correto

ODONTOLOGO 40 HORAS

40 horas

Permanente

1

1

1

PEDAGOGO SOCIAL

40 horas

Permanente

3

5

correto

PSICÓLOGO 40 HORAS

40 horas

Permanente

7

7

1

PSICOLOGO 30 HORAS

30 horas

Permanente

0

1

correto

TÉCNICO DESPORTIVO

40 horas

Extinção

02

0

correto

TERAPEUTA OCUPACIONAL

20 horas

Permanente

0

1

correto

VETERINARIO

40 horas

Permanente

1

2

correto

 

GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO TÉCNICO

Cargo / Denominação

Carga Horária

Quadro

Vagas Ocupadas

Vagas Totais

Vagas Convalidadas

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

40 horas

Permanente

32

32

7

AGENTE DE DEFESA CIVIL

44 horas

Permanente

10

10

4

AGENTE DE ENDEMIAS

40 horas

Permanente

15

15

correto

AGENTE ADMINSTRATIVO

40 horas

Permanente

62

75

correto

ATENDENTE DE CONSULTORIO DENTÁRIO

40 horas

Permanente

4

6

 

CUIDADORA

40 horas

Permanente

5

8

correto

ELETRICISTA

40 horas

Permanente

1

4

correto

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

40 horas

Permanente

5

9

correto

INSTRUTOR DE BANDAS

40 horas

Permanente

0

1

correto

INSTRUTOR DE INFORMÁTICA EDUCATIVA

40 horas

Permanente

1

3

correto

MOTORISTA

40 horas

Permanente

9

20

correto

MOTORISTA (ESCOLAR/AMBULANCIA)

40 horas

Permanente

22

40

correto

PROTÉTICO

40 horas

Extinção

0

0

correto/extinto

TECNICO DE ADMINISTRACAO

40 horas

Extinção

3

0

correto

TECNICO DE AGROPECUARIA

40 horas

Permanente

0

4

correto

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

40 horas

Permanente

0

4

correto

TECNICO DE EDIFICACOES

40 horas

Permanente

1

3

correto

TECNICO DE HIGIENE DENTAL

40 horas

Permanente

0

4

correto

TECNICO PLANEJAMENTO

40 horas

Permanente

1

7

correto

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

40 horas

Permanente

8

8

2

TÉCNICO DE SAÚDE

40 horas

Extinção

0

0

correto/extinto

TELEFONISTA

30 horas

Permanente

0

1

correto

 

GRUPO OPERACIONAL BÁSICO

Cargo / Denominação

Carga Horária

Quadro

Vagas Ocupadas

Vagas

Vagas Convalidadas

AGENTE DE SERVIÇOS

40 horas

Extinção

110

0

correto

AGENTE SOCIAL

40 horas

Permanente

0

4

correto

ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

40 horas

Extinção

03

0

correto

AUXILIAR MANUTENCAO E CONSERVAÇÃO

40 horas

Extinção

0

0

correto/extinto

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

40 horas

Permanente

0

2

correto

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40 horas

Extinção

11

0

correto

AUXILIAR TÉCNICO DESPORTIVO

40 horas

Extinção

3

0

correto

ENCANADOR

40 horas

Permanente

0

2

correto

JARDINEIRO

40 horas

Extinção

1

0

correto

MECÂNICO

40 horas

Permanente

0

2

correto

MONITOR EDUCACIONAL

40 horas

Extinção

0

0

correto/extinto

OPERADOR DE MÁQUINAS

40 horas

Extinção

3

0

correto

PADEIRO

40 horas

Permanente

1

2

correto

PEDREIRO

40 horas

Permanente

1

10

correto

PINTOR

40 horas

Extinção

0

3

correto/extinto

VIGIA PATRIMONIAL

40 horas

Extinção

01

0

correto

 

ANEXO II

 

ANEXO IV

CARGOS EFETIVOS

Lei nº 1.857/2008 - Município de Andirá/PR

 

CARGOS E VAGAS

Cargo / Denominação

Carga Horária

Quadro

Vagas Ocupadas

Vagas

Vagas Convalidadas

EDUCADOR INFANTIL

40 horas

Permanente

37

40

correto

PROFESSOR

20 horas

Permanente

109

180

correto

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

20 horas

Permanente

12

15

correto

PROFESSOR DE ARTES

20 horas

Permanente

12

12

2

PEDAGOGO

20 horas

Permanente

14

20

correto

PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

20 horas

Permanente

0

20

correto


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:3CBBA722