ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 850/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 1.477/2025.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e autorizado pela Lei n.º 1.477/2025 de 18 de dezembro de 2025.
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como segue:
|
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
08.244.1008.2.022 - CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS |
|||
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0863 |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
outros serviços de terceiros-pessoa jurídica |
0863 |
10.000,00 |
|
TOTAL |
20.000,00 |
||
|
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
08.243.1008.2.440 - ABRIGO INSTITUCIONAL CAMPO MAGRO |
|||
|
3.3.90.39.00.00 |
outros serviços de terceiros-pessoa jurídica |
0863 |
5.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0863 |
5.000,00 |
|
TOTAL |
10.000,00 |
||
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto de acordo com o artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), proveniente da fonte: 0863.
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 03 de novembro de 2026.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
Código Identificador:3CC4254F