ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 02/2018 ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 044/2018
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a transferência de recursos públicos do contratante ao contratado para promover o adequado funcionamento e manutenção do serviço de aluguel de rede e interligação de link de dados em fibra óptica gigabits para o Departamento de Educação e Escolas Municipais.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Aleocídio Balzanelo, brasileiro, empresário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, à Rua Manoel Rebelo, 381, portador da cédula de identidade registro geral nº 599.558-2/SESP/PR, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná, em 05 de maio de 2009, e inscrito no CPF (MF) sob o nº 044.731.679-68.
DO CONTRATADO: N.G.B Pires e Cia Ltda., com sede comercial estabelecida a Av. Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, 750 - Centro, Sertanópolis /Pr – Cep. 86.170-000, inscrita no CNPJ n.º 10.487.701/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Nilton Gabriel Bueno Pires, portador do RG n° 9.776.974-5 SSP-PR, inscrito no CPF nº 061.225.559-33 e pelo Sr. Manoel Bueno, portador do RG n°1.062.392 SSP-PR, inscrito no CPF nº 143.585.739-91.
DA JUSTIFICATIVA:. Necessidade de acesso à internet pelo Departamento de Educação e Escolas Municipais, garantindo agilidade nos serviços, prestação de contas, acesso aos programas relativos as Verbas da Educação, comunicação rápida, acesso a pesquisas entre outros.
DO VALOR: R$5.950,00 (cinco mil novecentos e cinquenta reais) ao ano por ponto de instalação, perfazendo o montante total de R$35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais)pelo período dos 12 (doze) meses.
DO PRAZO: o presente terá sua vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme art. 57 da lei 8.666/93.
DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório, vez que comprovada a exclusividade do fornecedor, o que se encontra disciplinado no artigo 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93.
Sertanópolis, 20 de março de 2018
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:3CC47037