ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1577
LEI ORDINÁRIA Nº 1577/2026
Autoriza o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de quinquênios e demais vantagens temporais equivalentes pelos servidores públicos municipais e autoriza o pagamento retroativo correspondente, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 226/2026.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de quinquênios e demais vantagens funcionais equivalentes vinculadas exclusivamente ao tempo de serviço dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Município de Enéas Marques.
Parágrafo único. A recomposição de que trata esta Lei se aplica exclusivamente aos servidores que mantenham vínculo funcional ativo com o Município na data de sua publicação, desde que não tenha ocorrido interrupção, extinção ou qualquer forma de rompimento do vínculo funcional abrangido pelas disposições do inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, não gerando direito à revisão de aposentadorias, pensões, verbas rescisórias ou quaisquer efeitos financeiros em favor de ex-servidores sem vínculo ativo.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da recomposição dos períodos aquisitivos de quinquênios e demais mecanismos equivalentes atingidos pelas disposições do inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, revogado pela Lei Complementar Federal n.º 226/2026.
§ 1º O pagamento retroativo abrangerá exclusivamente as diferenças remuneratórias correspondentes ao período compreendido entre a data em que a vantagem funcional teria sido adquirida, considerada a recomposição autorizada por esta Lei, e a data de sua efetiva implantação administrativa.
§ 2º Os valores retroativos poderão ser pagos em parcela única ou de forma parcelada, mediante cronograma definido pelo Poder Executivo, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
§ 3º As diferenças remuneratórias pagas em decorrência desta Lei se submetem às incidências tributárias e previdenciárias legalmente aplicáveis.
Art. 3º A implementação das disposições desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000, especialmente os previstos nos arts. 19 e 20, o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no § 1º do art. 169 da Constituição Federal e nos tetos remuneratórios constitucionalmente aplicáveis.
Art. 4º Incumbe à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, por intermédio dos Departamentos de Recursos Humanos e de Fazenda, no âmbito de suas respectivas atribuições, proceder:
I – à revisão dos períodos aquisitivos atingidos pelas disposições da Lei Complementar Federal n.º 173/2020;
II – à apuração individualizada das diferenças funcionais e financeiras eventualmente devidas;
III – à implantação administrativa das vantagens recompostas;
IV – à elaboração de cronograma para pagamento dos valores retroativos, quando necessário.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas as disposições da legislação orçamentária aplicável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR,
EM 21 DE MAIO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:3CCBD567