ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1100/2022

LEI Nº 1.100/2022

 

Altera a Lei nº 898/2018 que dispõe sobre a estrutura básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, com a redação alterada pela Lei nº 944/2018, de 07 de dezembro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:

 

“Art. 1º A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul fica reformulada da seguinte forma:

II - Órgãos da administração direta:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Procuradoria do Município

c) Controle Interno – UCI -;

d) Secretaria Municipal de Administração;

e) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

f) Secretaria Municipal de Assistência Social;

g) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

h) Secretaria Municipal de Esportes e Recreação;

i) Secretaria Municipal de Finanças;

j) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

k) Secretaria Municipal de Planejamento;

l) Secretaria Municipal de Saúde;

m) Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos.”

 

Art. 2º Ficam renomeadas as Seções VI e X, do Capítulo II, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:

 

Redação vigente:

“Seção VII – Da Secretaria Municipal de Educação”

Nova redação:

“Seção VII – Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura”

 

Redação vigente:

“Seção X – Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura”

Nova redação:

“Seção X – Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo”

 

Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 10, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:

“SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 10 A Secretaria Municipal de Administração é o órgão da Prefeitura que terá por competência:

I - a proposição de políticas e normas sobre a Administração de recursos humanos e materiais da Prefeitura;

II - o recrutamento, a seleção e o treinamento aos controles funcionais e às demais atividades relacionadas aos servidores da Prefeitura, bem como a administração dos planos de classificação de cargos, empregos e funções;

III - os serviços de controle, registros funcionais e orçamento de pessoal;

IV - o estabelecimento de normas gerais sobre comunicação administrativa na Prefeitura e a execução das atividades de microfilmagem e arquivamento de processos encerrados;

V - a administração e conservação dos edifícios em que funcionem órgãos da Prefeitura, exceto nos casos em que essas atividades estejam atribuídas expressamente a outros órgãos;

VI - as atividades referentes à administração de material e Patrimônio Mobiliário;

VII - a coordenação e definição da política de informática e padronização de equipamentos e aplicativos para uso da administração; a guarda e a administração de materiais; o recebimento, protocolo, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos documentos da Prefeitura; o controle de expediente, copa e zeladoria do Paço Municipal;

VIII - A realização de estudos e pesquisas para planejamento das atividades do governos municipal

IX - A gerência da aquisição e padronização de materiais e serviços para uso da administração;

X - A realização de procedimentos administrativos relativos as licitações públicas, zelando pelo cumprimento da legislação pertinente e buscando condições favorável ao Município ainda outras tarefas relacionadas direta ou indiretamente a compras e licitações e seu controle;

XI - assessoramento dos demais órgãos quanto aos assuntos de administração geral;

XII - o desempenho de outras atividades afins.”

 

Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 11, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:

“Art. 11 A Secretaria Municipal de Administração compõe-se dos seguintes departamentos subordinados ao respectivo titular:

I - Departamento de Administração;

II - Departamento de atendimento ao cidadão;

III – Departamento de Compras;

IV – Departamento de Licitações;

V – Departamento de Recursos Humanos;

VI – Departamento de Requisição.”

 

Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 13, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:

“Art. 13 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compõe-se dos seguintes departamentos subordinados ao respectivo titular:

I - Departamento de Produção Vegetal;

II - Departamento de Produção Animal;

III - Departamento de Extensão Rural;

IV - Departamento de Preservação Ambiental;

V - Departamento de Agronegócio.”

 

Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 17, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:

Art. 17 A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se dos seguintes departamentos subordinados ao respectivo titular:

I – Departamento de Gestão do Sistema Único da Assistência Social - SUAS - com competência de Vigilância Socioassistencial;

II – Departamento de Coordenação da Proteção Social Básica;

III – Departamento de Coordenação da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;

IV – Departamento Municipal de Assistência Social/Habitação;

V – Departamento Municipal de Políticas para Mulheres e Coordenação Comunitária;

VI – Departamento de Atendimento à criança e à Família.”

 

Art. 7º Fica alterada a redação do artigo 18, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:

“SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Art. 18 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão da prefeitura que terá por competência:

I - A proposição de políticas educacionais,

II - A elaboração dos planos e programas municipais de educação, bem como o comando de sua implantação;

III - A promoção de estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o sistema municipal de educação;

IV - A instalação, manutenção e administração dos estabelecimentos escolares a cargo da Administração, em colaboração com outros órgãos competentes da Prefeitura;

V - A fiscalização da aplicação dos recursos transferidos pelo Governo Municipal, Estadual, Federal, e outras entidades educacionais;

VI - O aperfeiçoamento e a atualização dos professores municipais;

VII - A orientação técnico-pedagógica aos estabelecimentos de ensino;

VIII - A organização e manutenção dos serviços de assistência ao educando;

IX - O relacionamento com órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas educacionais, principalmente aqueles relacionados ao ensino de primeiro grau, em consonância com a legislação pertinente e principalmente às normas relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

X - A manutenção dos serviços de alimentação e transporte escolar:

XI – A manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental da educação infantil (creche e pré-escolar), do ensino supletivo e da educação especial precoce e compensatório;

XII - O apoio a projetos e atividades relacionados ao ensino médio e superior, inclusive o concernente aos subprogramas de bolsas de estudo, material de apoio pedagógico e transporte;

XIII - O apoio para a implantação no Município do Ensino Médio Profissionalizante, visando a formação de mão de obra para os setores primário, secundário e terciário da economia;

XIV - A erradicação do analfabetismo;

XV - Apoio ao desenvolvimento das atividades culturais em todas as suas manifestações;

XVI - Difusão do cultura em todas as suas manifestações;

XVII - Preservação e expansão do acervo da biblioteca municipal e dos espaços turísticos do Município

XVIII - Gerenciamento e aplicação de recursos públicos e privados, para a instalação e manutenção de bibliotecas, museus, teatros e outras unidades culturais;

XIX -incentivo à difusão da cultura tradicional, das etnias, costumes e culturas populares;

XX - Apolo à constituição de grupos voltados a todas formas de manifestação cultural e artística;

XXI -Conservação e ampliação do patrimônio cultural;

XXII - Preservação de documentos, obras, monumentos e locais de valor histórico e artística;

XXIII - Instituição e manutenção de um sistema de informação relativo dos planos, projetos e atividades relacionados à cultura;

XXXIV - Desenvolvimento de programas e atividades na área de cinema, teatro, dança, música, exposições de artes, e outras atividades artísticas e culturais;

XXV - Preservação do patrimônio histórico-cultural, bem como os costumes e os valores culturais importantes para a história da ocupação do Município;

XXVI - Desenvolvimento de programas e atividades de artes visuais;

XXXVII - Manutenção e preservação dos espaços culturais e turísticos;

XXVIII - Intermediações de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnico e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

XXIX - Desenvolvimento de ações integrados com outras Secretarias Municipais;

XXX - Planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;

XXXI - Controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XXXII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XXXIII - Coordenação de eventos e festivais relacionados à música e ao folclore;

XXXIV - Desempenho de outras atividades afins".

 

Art. 8º Fica alterada a redação do artigo 19, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:

“Art. 19 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se dos seguintes Departamentos subordinados ao respectivo titular:

I - Departamento de Administração Educacional;

II - Departamento de Ensino;

III - Departamento de Assistência ao Educando;

IV – Departamento de Patrimônio e Promoção Cultural.”

 

Art. 9º Fica alterada a redação do artigo 22, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:

“SEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Art. 22 A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da Prefeitura que terá por competência:

I - A proposição de políticas tributárias de competência do Município;

II - A elaboração e manutenção dos cadastros de contribuintes sujeitos à tributação municipal;

III - O lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e das receitas municipais;

IV - O estudo e a proposição do prefeito de normas de alterações da legislação tributária;

V - A administração da dívida ativa do Município;

VI - A execução das atividades concernentes ao movimento, guardo, pagamento e movimentação do dinheiro e outros valores;

VII - A execução das atividades concernentes ao controle contábil e contabilidade pública;

VIII - O assessoramento aos demais órgãos da Prefeitura quanto a assuntos de natureza fazendária;

IX - A realização de estudos e pesquisas para planejamento das atividades do governo municipal;

X - A elaboração e manutenção do sistema de estatística;

XI - O registro, escrituração e controle contábil da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

XII - A elaboração da prestação de contas de repasses de convênios e auxílios recebidos pelo Município;

XIII - A montagem técnica do orçamento anual do Município segundo os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos;

XIV - O levantamento de balancetes e balanços anuais;

XV - O desempenho de outras atividades afins.”

 

Art. 10 Fica alterada a redação do artigo 23, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:

“Art. 23 A Secretaria Municipal de Finanças é constituída das seguintes unidades subordinadas diretamente ao Secretário:

I - Departamento de Receita e Fiscalização;

II - Departamento de Tesouraria;

III - Departamento de Contabilidade.”

 

Art. 11 Fica alterada a redação do artigo 24, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:

“SEÇÃO X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

Art. 24 A Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo é o órgão da Prefeitura que terá por competência:

I - O desempenho de atividades relativas ao incentivo ao desenvolvimento do Município nos setores industrial, comercial e de prestação de serviços;

II - Promover a divulgação do potencial econômico do Município;

III - Administrar e normatizar a implantação dos Programas de incentivo ao Desenvolvimento Industrial e de apoio à pequeno e médio empresa;

IV - Buscar aumento de oferta de empregos à população;

V - Executar, dentro dos limites da competência municipal, outras tarefas relacionadas ao fomento do desenvolvimento industrial e comercial do Município;

VI - Auxiliar nos eventos comemorativos de datas cívicas promovidas pelo Município;

VII - O planejamento operacional, formulação e execução da política de cultura e turismo do Município;

VIII - Apoio ao desenvolvimento das atividades culturais e turísticas em todas as suas manifestações;

IX - Difusão da cultura e do turismo em todas as suas manifestações;

X - Preservação e expansão do acervo da biblioteca municipal e dos espaços turísticos do Município;

XI - Gerenciamento e aplicação de recursos públicos e privados, para a instalação e manutenção de bibliotecas, museus, teatros e outras unidades culturais;

XII - Incentivo à difusão da cultura tradicional, das etnias, costumes e culturas populares;

XIII - Apoio à constituição de grupos voltados a todas as formas de manifestação cultural e artística;

XIV - Conservação e ampliação do patrimônio cultural;

XV - Preservação de documentos, obras, monumentos e locais de valor histórico e artístico;

XVI - Instituição e manutenção de um sistema de informação relativo aos planos, projetos e atividades relacionados à cultura e ao turismo;

XVII - Desenvolvimento de programas e atividades na área de cinema, teatro, dança, música, exposições de artes, e outras atividades artísticas e culturais;

XVIII - Preservação do patrimônio histórico-cultural, bem como as costumes e os valores culturais importantes para a história da ocupação do Município;

XIX - Desenvolvimento de programas e atividades de artes visuais;

XX - Manutenção e preservação dos espaços culturais e turísticos;

XXI - Intermediações de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta do União, Estados e outros Munícipios;

XXII - Desenvolvimento de ações integrados com outras Secretarias Municipais;

XXIII – Planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;

XXIV – Controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XXV - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XXVI - Coordenação de eventos e festivais relacionadas à música, ao folclore e ao turismo;

XXVII - Promover o desenvolvimento do potencial turístico do Município, buscando a criação de novas fontes de renda para a população local;

XXVIII - Dotar os locais que tenham potencial para exploração turística da infraestrutura necessária para facilitar o acesso de visitantes;

XXIX - Promover a exploração turística através de técnicos adequadas;

XXX - Desempenho de outras atividades afins.".

 

Art. 12 Fica alterada a redação do artigo 25, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:

“Art. 25 A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo compõe-se dos seguintes departamentos subordinados ao respectivo titular

I - Departamento de Incentivo à Indústria;

II - Departamento de Incentivo ao Comércio;

III - Departamento de Incentivo ao Turismo".

 

Art. 13 Fica alterada a redação do artigo 29, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:

"Art. 29 A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se dos seguintes departamentos subordinados ao respectivo titular:

I - Departamento de Administração;

II - Departamento de Agendamentos e Serviços Hospitalares;

III - Departamento de Atendimentos Médicos, Odontológico e Saúde da Família;

IV - Departamento de Programas Administrativos e Recursos na Saúde;

V - Departamento de Regulação;

VI - Departamento de Saúde;

VII - Departamento de Vigilância Sanitário.”.

 

Art. 14 Fica alterada a redação do artigo 31, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:

"Art. 31 A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos compõe-se dos seguintes departamentos subordinados ao respectivo titular:

I - Departamento de Almoxarifado e Arquivo;

II - Departamento de Manutenção de Estradas;

III - Departamento de Frotas;

IV - Departamento de Obras;

V - Departamento Rodoviário Municipal;

VI - Departamento de Serviços Urbanos,

VII - Departamento de Trânsito.”.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 31 de maio de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:3CD7B58F