ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1100/2022
LEI Nº 1.100/2022
Altera a Lei nº 898/2018 que dispõe sobre a estrutura básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, com a redação alterada pela Lei nº 944/2018, de 07 de dezembro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 1º A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul fica reformulada da seguinte forma:
II - Órgãos da administração direta:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria do Município
c) Controle Interno – UCI -;
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
f) Secretaria Municipal de Assistência Social;
g) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
h) Secretaria Municipal de Esportes e Recreação;
i) Secretaria Municipal de Finanças;
j) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
k) Secretaria Municipal de Planejamento;
l) Secretaria Municipal de Saúde;
m) Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos.”
Art. 2º Ficam renomeadas as Seções VI e X, do Capítulo II, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:
Redação vigente:
“Seção VII – Da Secretaria Municipal de Educação”
Nova redação:
“Seção VII – Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura”
Redação vigente:
“Seção X – Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura”
Nova redação:
“Seção X – Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo”
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 10, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:
“SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 10 A Secretaria Municipal de Administração é o órgão da Prefeitura que terá por competência:
I - a proposição de políticas e normas sobre a Administração de recursos humanos e materiais da Prefeitura;
II - o recrutamento, a seleção e o treinamento aos controles funcionais e às demais atividades relacionadas aos servidores da Prefeitura, bem como a administração dos planos de classificação de cargos, empregos e funções;
III - os serviços de controle, registros funcionais e orçamento de pessoal;
IV - o estabelecimento de normas gerais sobre comunicação administrativa na Prefeitura e a execução das atividades de microfilmagem e arquivamento de processos encerrados;
V - a administração e conservação dos edifícios em que funcionem órgãos da Prefeitura, exceto nos casos em que essas atividades estejam atribuídas expressamente a outros órgãos;
VI - as atividades referentes à administração de material e Patrimônio Mobiliário;
VII - a coordenação e definição da política de informática e padronização de equipamentos e aplicativos para uso da administração; a guarda e a administração de materiais; o recebimento, protocolo, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos documentos da Prefeitura; o controle de expediente, copa e zeladoria do Paço Municipal;
VIII - A realização de estudos e pesquisas para planejamento das atividades do governos municipal
IX - A gerência da aquisição e padronização de materiais e serviços para uso da administração;
X - A realização de procedimentos administrativos relativos as licitações públicas, zelando pelo cumprimento da legislação pertinente e buscando condições favorável ao Município ainda outras tarefas relacionadas direta ou indiretamente a compras e licitações e seu controle;
XI - assessoramento dos demais órgãos quanto aos assuntos de administração geral;
XII - o desempenho de outras atividades afins.”
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 11, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:
“Art. 11 A Secretaria Municipal de Administração compõe-se dos seguintes departamentos subordinados ao respectivo titular:
I - Departamento de Administração;
II - Departamento de atendimento ao cidadão;
III – Departamento de Compras;
IV – Departamento de Licitações;
V – Departamento de Recursos Humanos;
VI – Departamento de Requisição.”
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 13, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:
“Art. 13 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compõe-se dos seguintes departamentos subordinados ao respectivo titular:
I - Departamento de Produção Vegetal;
II - Departamento de Produção Animal;
III - Departamento de Extensão Rural;
IV - Departamento de Preservação Ambiental;
V - Departamento de Agronegócio.”
Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 17, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:
Art. 17 A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se dos seguintes departamentos subordinados ao respectivo titular:
I – Departamento de Gestão do Sistema Único da Assistência Social - SUAS - com competência de Vigilância Socioassistencial;
II – Departamento de Coordenação da Proteção Social Básica;
III – Departamento de Coordenação da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
IV – Departamento Municipal de Assistência Social/Habitação;
V – Departamento Municipal de Políticas para Mulheres e Coordenação Comunitária;
VI – Departamento de Atendimento à criança e à Família.”
Art. 7º Fica alterada a redação do artigo 18, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:
“SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 18 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão da prefeitura que terá por competência:
I - A proposição de políticas educacionais,
II - A elaboração dos planos e programas municipais de educação, bem como o comando de sua implantação;
III - A promoção de estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o sistema municipal de educação;
IV - A instalação, manutenção e administração dos estabelecimentos escolares a cargo da Administração, em colaboração com outros órgãos competentes da Prefeitura;
V - A fiscalização da aplicação dos recursos transferidos pelo Governo Municipal, Estadual, Federal, e outras entidades educacionais;
VI - O aperfeiçoamento e a atualização dos professores municipais;
VII - A orientação técnico-pedagógica aos estabelecimentos de ensino;
VIII - A organização e manutenção dos serviços de assistência ao educando;
IX - O relacionamento com órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas educacionais, principalmente aqueles relacionados ao ensino de primeiro grau, em consonância com a legislação pertinente e principalmente às normas relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
X - A manutenção dos serviços de alimentação e transporte escolar:
XI – A manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental da educação infantil (creche e pré-escolar), do ensino supletivo e da educação especial precoce e compensatório;
XII - O apoio a projetos e atividades relacionados ao ensino médio e superior, inclusive o concernente aos subprogramas de bolsas de estudo, material de apoio pedagógico e transporte;
XIII - O apoio para a implantação no Município do Ensino Médio Profissionalizante, visando a formação de mão de obra para os setores primário, secundário e terciário da economia;
XIV - A erradicação do analfabetismo;
XV - Apoio ao desenvolvimento das atividades culturais em todas as suas manifestações;
XVI - Difusão do cultura em todas as suas manifestações;
XVII - Preservação e expansão do acervo da biblioteca municipal e dos espaços turísticos do Município
XVIII - Gerenciamento e aplicação de recursos públicos e privados, para a instalação e manutenção de bibliotecas, museus, teatros e outras unidades culturais;
XIX -incentivo à difusão da cultura tradicional, das etnias, costumes e culturas populares;
XX - Apolo à constituição de grupos voltados a todas formas de manifestação cultural e artística;
XXI -Conservação e ampliação do patrimônio cultural;
XXII - Preservação de documentos, obras, monumentos e locais de valor histórico e artística;
XXIII - Instituição e manutenção de um sistema de informação relativo dos planos, projetos e atividades relacionados à cultura;
XXXIV - Desenvolvimento de programas e atividades na área de cinema, teatro, dança, música, exposições de artes, e outras atividades artísticas e culturais;
XXV - Preservação do patrimônio histórico-cultural, bem como os costumes e os valores culturais importantes para a história da ocupação do Município;
XXVI - Desenvolvimento de programas e atividades de artes visuais;
XXXVII - Manutenção e preservação dos espaços culturais e turísticos;
XXVIII - Intermediações de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnico e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XXIX - Desenvolvimento de ações integrados com outras Secretarias Municipais;
XXX - Planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;
XXXI - Controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XXXII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XXXIII - Coordenação de eventos e festivais relacionados à música e ao folclore;
XXXIV - Desempenho de outras atividades afins".
Art. 8º Fica alterada a redação do artigo 19, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:
“Art. 19 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se dos seguintes Departamentos subordinados ao respectivo titular:
I - Departamento de Administração Educacional;
II - Departamento de Ensino;
III - Departamento de Assistência ao Educando;
IV – Departamento de Patrimônio e Promoção Cultural.”
Art. 9º Fica alterada a redação do artigo 22, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:
“SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 22 A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da Prefeitura que terá por competência:
I - A proposição de políticas tributárias de competência do Município;
II - A elaboração e manutenção dos cadastros de contribuintes sujeitos à tributação municipal;
III - O lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e das receitas municipais;
IV - O estudo e a proposição do prefeito de normas de alterações da legislação tributária;
V - A administração da dívida ativa do Município;
VI - A execução das atividades concernentes ao movimento, guardo, pagamento e movimentação do dinheiro e outros valores;
VII - A execução das atividades concernentes ao controle contábil e contabilidade pública;
VIII - O assessoramento aos demais órgãos da Prefeitura quanto a assuntos de natureza fazendária;
IX - A realização de estudos e pesquisas para planejamento das atividades do governo municipal;
X - A elaboração e manutenção do sistema de estatística;
XI - O registro, escrituração e controle contábil da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
XII - A elaboração da prestação de contas de repasses de convênios e auxílios recebidos pelo Município;
XIII - A montagem técnica do orçamento anual do Município segundo os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos;
XIV - O levantamento de balancetes e balanços anuais;
XV - O desempenho de outras atividades afins.”
Art. 10 Fica alterada a redação do artigo 23, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:
“Art. 23 A Secretaria Municipal de Finanças é constituída das seguintes unidades subordinadas diretamente ao Secretário:
I - Departamento de Receita e Fiscalização;
II - Departamento de Tesouraria;
III - Departamento de Contabilidade.”
Art. 11 Fica alterada a redação do artigo 24, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:
“SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Art. 24 A Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo é o órgão da Prefeitura que terá por competência:
I - O desempenho de atividades relativas ao incentivo ao desenvolvimento do Município nos setores industrial, comercial e de prestação de serviços;
II - Promover a divulgação do potencial econômico do Município;
III - Administrar e normatizar a implantação dos Programas de incentivo ao Desenvolvimento Industrial e de apoio à pequeno e médio empresa;
IV - Buscar aumento de oferta de empregos à população;
V - Executar, dentro dos limites da competência municipal, outras tarefas relacionadas ao fomento do desenvolvimento industrial e comercial do Município;
VI - Auxiliar nos eventos comemorativos de datas cívicas promovidas pelo Município;
VII - O planejamento operacional, formulação e execução da política de cultura e turismo do Município;
VIII - Apoio ao desenvolvimento das atividades culturais e turísticas em todas as suas manifestações;
IX - Difusão da cultura e do turismo em todas as suas manifestações;
X - Preservação e expansão do acervo da biblioteca municipal e dos espaços turísticos do Município;
XI - Gerenciamento e aplicação de recursos públicos e privados, para a instalação e manutenção de bibliotecas, museus, teatros e outras unidades culturais;
XII - Incentivo à difusão da cultura tradicional, das etnias, costumes e culturas populares;
XIII - Apoio à constituição de grupos voltados a todas as formas de manifestação cultural e artística;
XIV - Conservação e ampliação do patrimônio cultural;
XV - Preservação de documentos, obras, monumentos e locais de valor histórico e artístico;
XVI - Instituição e manutenção de um sistema de informação relativo aos planos, projetos e atividades relacionados à cultura e ao turismo;
XVII - Desenvolvimento de programas e atividades na área de cinema, teatro, dança, música, exposições de artes, e outras atividades artísticas e culturais;
XVIII - Preservação do patrimônio histórico-cultural, bem como as costumes e os valores culturais importantes para a história da ocupação do Município;
XIX - Desenvolvimento de programas e atividades de artes visuais;
XX - Manutenção e preservação dos espaços culturais e turísticos;
XXI - Intermediações de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta do União, Estados e outros Munícipios;
XXII - Desenvolvimento de ações integrados com outras Secretarias Municipais;
XXIII – Planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;
XXIV – Controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XXV - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XXVI - Coordenação de eventos e festivais relacionadas à música, ao folclore e ao turismo;
XXVII - Promover o desenvolvimento do potencial turístico do Município, buscando a criação de novas fontes de renda para a população local;
XXVIII - Dotar os locais que tenham potencial para exploração turística da infraestrutura necessária para facilitar o acesso de visitantes;
XXIX - Promover a exploração turística através de técnicos adequadas;
XXX - Desempenho de outras atividades afins.".
Art. 12 Fica alterada a redação do artigo 25, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:
“Art. 25 A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo compõe-se dos seguintes departamentos subordinados ao respectivo titular
I - Departamento de Incentivo à Indústria;
II - Departamento de Incentivo ao Comércio;
III - Departamento de Incentivo ao Turismo".
Art. 13 Fica alterada a redação do artigo 29, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:
"Art. 29 A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se dos seguintes departamentos subordinados ao respectivo titular:
I - Departamento de Administração;
II - Departamento de Agendamentos e Serviços Hospitalares;
III - Departamento de Atendimentos Médicos, Odontológico e Saúde da Família;
IV - Departamento de Programas Administrativos e Recursos na Saúde;
V - Departamento de Regulação;
VI - Departamento de Saúde;
VII - Departamento de Vigilância Sanitário.”.
Art. 14 Fica alterada a redação do artigo 31, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:
"Art. 31 A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos compõe-se dos seguintes departamentos subordinados ao respectivo titular:
I - Departamento de Almoxarifado e Arquivo;
II - Departamento de Manutenção de Estradas;
III - Departamento de Frotas;
IV - Departamento de Obras;
V - Departamento Rodoviário Municipal;
VI - Departamento de Serviços Urbanos,
VII - Departamento de Trânsito.”.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 31 de maio de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:3CD7B58F