ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.567/2021

LEI N.º 1.567/2021

 

“Altera a Lei n.º 1.221, de 11 de julho de 2011.”

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Os arts. 66, 67 e 68 da Lei Municipal n.º 1.221, de 11 de julho de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 66. O regime de trabalho do Professor será de 20 (vinte) semanais, por cargo.

 

§ 1º Poderá haver alteração de regime de trabalho de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, por cargo, até o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais ou o inverso, por acordo que contemple o interesse da Administração, definido pela Secretaria Municipal de Educação, e a opção do Professor, mediante adequação proporcional de seu vencimento à carga horária trabalhada.

 

§ 2º Poderá participar do processo de alteração de regime de trabalho o professor do Quadro Próprio do Magistério, detentor de um cargo, incluídos os que possuem aposentadoria de outro cargo de professor.

 

§ 3º Não será concedida a alteração de regime de trabalho ao professor que estiver:

I – nas licenças constantes nos incisos III, XI e XIII do art. 79, da Lei nº 1.348, de 30 de julho de 2014;

II – em licença sem vencimentos;

III – em disposição funcional;

IV – cumprindo pena decorrente de processo criminal transitado em julgado;

V – respondendo a processo por abandono de cargo;

VI – em processo de aposentadoria;

VII – legalmente afastado de suas funções;

VIII – a menos de 5 (cinco) anos da aposentadoria.

 

§ 4º. A vedação disposta no inciso VII do § 3º não se aplica nos casos de prestação de serviço e/ou designação na Secretaria Municipal de Educação, na Direção e Vice Direção de estabelecimento de ensino da rede pública municipal.

 

Art. 67. A ampliação de jornada será computada para efeitos de cálculo de contribuição previdenciária.

 

Art. 68. A alteração de regime de trabalho prevista nos arts. 66 e 67 terá vigência de até 2 (dois) anos, contados desde a publicação desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo Em, 16 de março de 2021.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
Código Identificador:3CD9B00F