ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1832/2023
DATA: 20/10/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 117.364,63 (cento e dezessete mil e trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 117.364,63 (cento e dezessete mil e trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.00102 – 045 INCENTIVANDO A CULTURA-LEI PAULO GUSTAVO
33.90.31.00.00 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras R$ 33.836,22
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 83.528,41
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
-Excesso de arrecadação:
4171957010100000000- Lei Paulo Gustavo Audiovisual LC 195/2022 Art. 8º R$ 83.528,41
4171957010200000000- Lei Paulo Gustavo demais setores culturais LC 195/2022 Art. 8º R$ 33.836,22
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:3CE20BC1