ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 019 REGULAMENTA A LEI N° 1.080/2017 E NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E SEMOVENTES INSERVÍVEIS

DECRETO N.º 019, DE 23 DE MARÇO DE 2022

 

Regulamenta a Lei n.º 1.080, de 27 de dezembro de 2017, e nomeia os membros para comporem Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis, Equipamentos e Semoventes Inservíveis e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições conferidas no Art. 64, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, e considerando o disposto no Art. 3º, da Lei Municipal n.º 1.080, de 27 de dezembro de 2017 e;

 

Considerando que o acúmulo de materiais públicos inservíveis guardados de forma inapropriada pode gerar uma série de problemas para a saúde pública e ao meio ambiente: surgimento de criadouros; reprodução e proliferação de animais peçonhentos e mosquitos transmissores da dengue e, ainda, contaminação do solo pelo processo de lixiviação;

 

Considerando a necessidade de desenvolver ações no Município de Porto Amazonas visando o correto descarte de bens inservíveis da Administração Municipal;

 

Considerando a necessidade de viabilizar ações para o correto descarte de bens móveis, equipamentos e semoventes patrimoniais pertencentes ao Município de Porto Amazonas, estabelecendo procedimentos e destinações para cada tipo de material a fim de minimizar os danos ao meio ambiente.

 

DECRETA:

 

Art. 1.º Este decreto regulamenta o art. 3º, da Lei n.º 1.080, de 27 de dezembro de 2017, e institui a Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis, Equipamentos e Semoventes Inservíveis e dá outras providências.

 

Art. 2.º Ficam designados os funcionários públicos abaixo, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis, Equipamentos e Semoventes Inservíveis, com o fim específico de vistoriar e avaliar os bens móveis, equipamentos e semoventes inservíveis do Município de Porto Amazonas, constituídos de móveis em desuso, equipamentos de informática, equipamentos eletrônicos, equipamentos cirúrgicos e médico- hospitalar, equipamentos de odontologia, veículos e máquinas pertencentes à frota Municipal.

Representante do Departamento de Educação e Cultura: Elaine Cristina Marcondes Kazeker

Representante do Departamento de Saúde: Janira Kmiecik Machado

Representante do Departamento de Obras e Serviços Urbanos: Adinelson Hegler

Representante do Departamento Rodoviário: José Roberto Delfrate

Representantes do Departamento de Administração: João Rafael Melo e Robson Popoatzki

Representante do Departamento de Assistência Social: Beatriz Teixeira

Representante do Legislativo e Executivo: Leonidas Vinicius Schuhli

 

Art. 3.º Compete à Comissão instituída no art. 1º deste Decreto, vistoriar os bens inservíveis constituídos de veículos e máquinas, elaborando Relatório e Termo de Avaliação constando características, estado de conservação e valor de cada bem, devendo encaminhar o laudo final à Comissão Permanente de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal, para fins de ser realizado leilão público, de acordo com as normas e lei permanentes ao ato.

 

Art. 4º A Comissão Especial nomeada no art. anterior, terá o prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

 

Art. 5º São critérios para considerar o bem genericamente inservível:

I – Descarte, materiais de consumo ou permanente considerados inservíveis, pelo uso ou pelo desgaste natural, que não prestam para o uso a que se destinam ou destinados ao sistema de coleta de resíduos com destinação ambientalmente correta, tais como:

a) cartuchos de tinta de impressora; cartuchos de tonners; mouses; peças substituídas de computador e impressora, tais como placa de memória/som/vídeo, HD, etc.;

b) pilhas e baterias e lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

c) materiais de construção e acabamento substituídos nos próprios municipais: torneiras, válvula de descarga de água, descarga manual, fechaduras, telhas substituídas, madeiramento (tábuas, vigas, ripas, portas e janelas);

d) vidros e plásticos quebrados ou avariados;

e) pneus;

f) óleos lubrificantes, resíduos e embalagens;

g) agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas técnicas;

II – Bens de uso, aqueles que embora em condição de uso, não estão mais sendo utilizados pela Administração;

III – Bem irrecuperável, é aquele que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina, devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta, quando o custo de recuperação seja igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado.

IV – Bem antieconômico, quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

V – Bem obsoleto ou ocioso, assim considerado, quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

VI – Bem Recuperável, quando sua recuperação for possível e orçar, em valor equivalente a, no máximo 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado.

 

Art. 6º Os membros da Comissão que trata este Decreto não serão remunerados, sendo seu exercício considerado como serviço público relevante.

 

Art. 7.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 23 de março de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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