ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 474 DE 10 DE AGOSTO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber imóvel à titulo de doação e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação e incorporar ao patrimônio Público Municipal um imóvel de propriedade de Elio Schlickmann e Claudete Martins Schlickmann.

Art. 2°. O imóvel objeto da doação constitui-se do lote rural nº 20-D1 (um), da Gleba nº 53-FB, com área de 11.026,00m² (onze mil e vinte e seis metros quadrados), subdividido do imóvel objeto da Matrícula nº 22518, localizado na Comunidade de Santa Terezinha, zona rural, neste Município e comarca de Salto do Lontra – PR, de propriedade de Elio Schlickmann e Claudete Martins Schlickmann, com as seguintes confrontações, NORDESTE: por linhas sucessivas, confronta com o lote 20-D da Gleba 53-FB. SUDESTE: Pelo eixo de uma estrada, confronta om o lote 20-D da Gleba 53-FB. SUDOESTE: por linhas sucessivas, confronta com o lote 20-D da Gleba 53-FB. NOROESTE: por linhas sucessivas, confronta com o lote 20-D da Gleba 53-FB.

 

Parágrafo único: O imóvel será doado ao Município de Salto do Lontra, sem quaisquer dívidas ou ônus reais.

Art. 3º. As despesas decorrentes de escrituração e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, correrão por conta da Municipalidade.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:3CE94C37