ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº533 DE 01 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº533 DE 01 DE ABRIL DE 2025

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 524/2024 de 09 de julho de 2024, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 10 de julho de 2024, para o exercício de 2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 01 de abril de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 3 de 2025

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 17

Tipo : 2 - Ato do Gestor

Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

Suplementações

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

26

Transporte

 

 

 

 

26782

Transporte Rodoviário

 

 

 

 

267820008

DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

 

 

2678200082.009000

DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, ESTRADAS E CONTROLE VIÁRIO

 

 

 

 

74 3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

109875

19/03/2025 Reducao de Credito

50.000,00

 

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração para cumprimento da Lei nº 544/2025 de 18 de março que autorizou o Poder Executivo a celebrar convênio/termo de colaboração com a Associação dos Idosos de Salto do Lontra, para repasse de recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

Total Orgão

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

Suplementações

No Período

No Ano

 

 

Reduções

 

 

No Período

No Ano

Órgão...............: 05 SECR. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.04 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

08

Assistência Social

 

 

 

 

08241

Assistência à Pessoa Idosa

 

 

 

 

082410030

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

 

 

 

 

0824100302.056000

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO

 

 

 

 

1901 3.3.50.43.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

109868

19/03/2025 Credito Especial

50.000,00

 

 

 

 

Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração para cumprimento da Lei nº 544/2025 de 18 de março que autorizou o Poder Executivo a celebrar convênio/termo de colaboração com a Associação dos Idosos de Salto do Lontra, para repasse de recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

Total Orgão

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

Total Geral

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 19/Mar/2025, 16h e 49m.


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:3CEB2C05