ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1273, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou produtos semelhantes em fios e linhas utilizados nas pipas no Município de Quatro Barras e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS aprovou, de autoria do Vereador ANDRÉ LUIZ BARCIA DA SILVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica proibido em todo o município de Quatro Barras a fabricação, comercialização e uso do chamado cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios para fins recreativos.

Parágrafo único. Entende-se por cerol qualquer produto originado da mistura de cola e vidro ralado ou outro produto abrasivo, em linha ou cordão de empinar papagaio, pipa ou similar.

 

Art. 2° O não cumprimento do artigo 1° desta Lei está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:

I – Na primeira ocorrência: advertência, e imediata apreensão do produto.

II – Na segunda ocorrência: a aplicação de multa no valor correspondente a 1 URMQB (Unidade de Referência do Município de Quatro Barras) e a apreensão do material.

III – Na terceira ocorrência, aplicação de multa em dobro.

 

Art. 3° O menor que for flagrado na prática dessa atividade em desatendimento ao caput do artigo 1°, será encaminhado ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as providências cabíveis em relação aos pais ou responsável legal.

 

Art. 4° A multa a que se refere o artigo segundo, deverá ser paga pelo infrator, se maior de idade e pelos responsáveis direto do menor ou inimputável.

 

Art. 5° Fica o Poder Executivo na competência de estabelecer o órgão fiscalizador competente para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:3CEC558B