ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 615/2019

“Dispõe sobre o parcelamento dos créditos públicos tributários e não tributários devidamente constituídos, incluindo os acréscimos legais, de titularidade do Município, e, os débitos inscritos em Dívida Ativa, inclusive os já ajuizados, e dá outras providências. ”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º) Os créditos públicos tributários e não tributários devidamente constituídos, incluindo os acréscimos legais, de titularidade do Município, e, os débitos inscritos em Dívida Ativa, inclusive os já ajuizados, obedecidas às disposições contidas nesta Lei e nos Decretos que a regulamentará, poderão ser objeto de parcelamento, desde que a Lei específica não estabeleça outro número de parcelas.

 

§ 1º - A pedido do contribuinte ou de seu representante legal, o parcelamento poderá ser feito em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, iguais e sucessivas, desde que resultem parcelas no mínimo de:

 

I - 2,00 UFIM’s (duas Unidades Fiscais do Município de Miraselva) para as pessoas físicas, equiparando-se a estas, o Microempreendedor Individual (MEI), as entidades beneficentes e filantrópicas, os templos de qualquer culto e as associações de pais e mestres do Município de Miraselva, regularmente constituídos; e

 

II - 10,00 UFIM´s (dez unidades fiscais do Município de Miraselva) para as demais pessoas jurídicas.

 

§ 2º - Nas mesmas condições previstas no caput e no parágrafo anterior deste artigo também poderão ser parcelados os créditos tributários ou não tributários que:

 

I – espontaneamente confessados e declarados pelo contribuinte ou pelo sujeito passivo da obrigação;

II - originários de auto de infração e intimação já lavrados;

 

III - apurados em regular processo administrativo promovido pela municipalidade.

 

§ 3º - Os créditos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre obra de construção civil para obtenção do HABITE-SE, poderão ser parcelados nos termos desta Lei, desde que constituídos pela Administração Fazendária, e, somente produzirá seus efeitos após sua plena e total quitação.

 

§ 4º - O modo, a forma, os requisitos, a documentação, as garantias, a proporcionalidade entre a quantidade de parcelas e o montante da dívida, a quantidade máxima de acordos, a exclusão do crédito consolidado, as hipóteses de rescisão e demais especificações do parcelamento, observados os parâmetros gerais e especiais da legislação em regência, poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo.

 

§ 5º - O parcelamento administrativo de que trata esta Lei, é uma liberalidade do Município no exercício de suas prerrogativas, não gera direito adquirido, não se configura transação ou novação de dívida, podendo não ser aceito ou ser rescindido de ofício, se constatado o não cumprimento de seus requisitos.

 

§ 6º - A formalização do Termo de parcelamento nas condições previstas nesta Lei impõe ao devedor a aceitação plena e inequívoca de todas as condições decorrentes da legislação municipal, constituindo confissão irrevogável e irretratável da dívida nele incluída, com reconhecimento expresso da sua certeza, liquidez e exigibilidade, produzindo os efeitos previstos no inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966 - Código Tributário Nacional e no inciso VI do art. 202 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 - Código Civil, implicando ainda, a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como, a desistência dos já interpostos.

 

§ 7º - Para a formalização do acordo de parcelamento, cujo montante consolidado superar a quantia a ser definida pelo Poder Executivo em ato próprio, poderá ser exigida garantia bancária ou hipotecária, ou arrolamento de bens, nos termos dos regulamentos a serem editados.

 

§ 8º - É vedado o parcelamento administrativo na forma desta Lei:

 

I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, retido na fonte e não repassado aos cofres públicos dentro dos prazos estabelecidos na legislação municipal;

 

II - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na modalidade de lançamento Fixa ou Estimada; das Taxas e dos Preços Públicos Municipais, no mesmo exercício a que se referirem os lançamentos, salvo quando o débito for inscrito em Dívida Ativa no curso do exercício financeiro;

 

III - oriundo do regime tributário do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2.006;

 

IV - que, após regular processo administrativo ou judicial, seja considerado como crime contra a ordem tributária, nos termos da legislação de regência;

 

V – cobrado em processo de execução fiscal em que tenha sido verificada, pelo Juiz da causa, prova de fraude à execução ou sua tentativa.

 

Art. 2º) O valor a ser parcelado será devidamente atualizado com Correção Monetária, Multa, Juros, e com os acréscimos da Dívida Ativa, nos casos dos créditos já inscritos, sendo que, o montante a ser apurado será consolidado na data da lavratura do Termo de acordo, observando-se as seguintes regras:

 

I - O montante apurado será parcelado, devendo as suas parcelas, a partir de então, ser corrigida anualmente pela UFIM – Unidade Fiscal do Município de Miraselva;

 

II – A primeira prestação do parcelamento vencerá na data da formalização do respectivo Termo, não podendo, as parcelas subsequentes, resultar em prazo superior a 30 (trinta) dias do vencimento da primeira parcela;

 

III – Se as datas mencionadas no inciso anterior recaírem em dias ou horários sem expediente bancário, o pagamento deverá ser efetivado no primeiro dia útil seguinte ao vencimento;

 

IV – As prestações dos parcelamentos quando não pagas nas datas dos respectivos vencimentos, serão acrescidas de juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou a sua fração;

 

§ 1º - Nos casos de parcelamentos de débitos já ajuizados, a importância relativa aos honorários devidos será calculada sobre o valor consolidado no parcelamento.

 

§ 2º - As custas judiciais e os reembolsos das despesas com emolumentos cartorários e com as diligências de oficiais de justiça, bem como, os honorários serão pagos pelo executado separadamente e à vista, quando do pagamento da primeira parcela.

 

§ 3º - O deferimento do parcelamento de crédito já ajuizado e garantido por arresto ou penhora de bens e valores efetivados nos autos ou de outra forma garantido, ficará condicionado à manutenção da referida garantia.

 

Art. 3º) A critério do Poder Executivo, o acordo de parcelamento poderá ser rescindido de ofício, sem necessidade de intimação ou prévio aviso, na hipótese de atraso no pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou 05 (cinco) alternadas.

 

Parágrafo Único - Rescindido o acordo de parcelamento não cumprido nos termos do caput deste artigo, implicará:

 

I - quando se tratar de créditos não inscritos na Dívida Ativa, a imediata inscrição do saldo remanescente, com o prosseguimento da cobrança através competente Ação Judicial.

 

II - quando se tratar de créditos já inscritos na Dívida Ativa, mas, cobrado na esfera administrativa, o imediato ajuizamento do saldo remanescente.

 

III – quando se tratar de crédito inscrito na Dívida Ativa e já em cobrança judicial será dada sequência ao processo, prosseguindo-se a execução com a apresentação do saldo remanescente do crédito.

 

Art. 4º) Os parcelamentos previstos nesta Lei, desde que não estejam vencidos, poderão ser reparcelados se, somados às parcelas já pagas, não ultrapassar os limites de prestações previstas no artigo 1º.

 

§ 1º - Estando o contribuinte ou o sujeito passivo da obrigação em atraso com relação ao parcelamento desta Lei, o reparcelamento só será admitido se, somados às parcelas já pagas, não ultrapassar os limites de prestações previstas no artigo 1º observando as seguintes condições:

 

I – as renegociações ficarão condicionadas ao pagamento à vista de, no mínimo, 15% (quinze por cento) dos créditos consolidados no parcelamento;

 

II - os valores descritos no inciso I deste parágrafo deverão ser quitados na data da formalização do novo acordo;

 

III – é facultada ao devedor a inclusão de novo crédito ao montante renegociado, desde que, relativamente a este, também, seja pago o percentual previsto na hipótese do inciso I deste parágrafo, conforme o caso;

 

IV - é vedada a renegociação prevista no inciso I, se caracterizado o uso protelatório do parcelamento, na forma regulamentar;

 

§ 2º - O acordo de parcelamento não cumprido de créditos quando inscritos na Dívida Ativa, observadas as demais disposições da legislação, a critério do Poder Executivo, poderá ser encaminhado para a cobrança executiva judicial na forma consolidada de seus créditos ou na forma originária.

 

§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no parágrafo anterior deste artigo, entende-se por:

 

I - forma originária, o encaminhamento do valor do débito principal restabelecido, deduzindo-se os valores até então pagos, devidamente atualizado monetariamente e os respectivos acréscimos moratórios nos termos da legislação aplicável, desde o seu respectivo vencimento.

 

II - forma consolidada, o encaminhamento do saldo remanescente do valor do débito originário obtido na data da formalização do acordo de parcelamento, devidamente atualizado monetariamente e os respectivos acréscimos moratórios nos termos da legislação.

 

§ 4º - Aos créditos parcelados e não liquidados na vigência da legislação do parcelamento administrativo anterior, admitir-se-á um novo parcelamento de conformidade e nos termos da presente Lei.

 

§ 5º - Para os casos previstos no parágrafo anterior, o novo parcelamento amigável só será admitido se consolidado todos os créditos passíveis de parcelamento apurados na assinatura do respectivo Termo de acordo, não aplicando essa regra se o reparcelamento tratar-se de dívida já ajuizada, onde o novo parcelamento será formalizado conforme o respectivo Processo Judicial.

 

Art. 5º) O Poder Executivo fica autorizado a baixar Decretos e outros atos normativos necessários para implantação e regulamentação dos procedimentos administrativos fazendários, referentes aos parcelamentos de que trata esta Lei.

 

Art. 6º) Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, até a data de 31 de dezembro de 2019, descontos de juros e multa de mora, bem como da taxa de certidão executiva e dos acréscimos pela inscrição na dívida ativa de todos os contribuintes inadimplentes com a Fazenda Municipal, com o objetivo de recuperar créditos tributários.

 

§ 1º - O desconto de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles, objeto de acordo de parcelamento em andamento na data da publicação desta Lei.

 

§ 2º - Os débitos em atraso, abrangidos pelos benefícios fiscais previstos no caput deste artigo, tanto para o pagamento a vista ou parcelado, serão calculados por exercício e/ou por competência

 

§ 3º - O inadimplemento de quaisquer das parcelas previstas importará na perda do benefício, prosseguindo- se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa e demais encargos, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.

 

§ 4º - Nos casos de débitos ajuizados, as custas processuais e os honorários advocatícios devidos terão como base de cálculo o seu valor consolidado na data para pagamento ou parcelamento, e os documentos referentes às custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios deverão ser emitidos individualmente para cada ação de execução fiscal.

 

Art. 7º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, 27 de Agosto de 2019.

 

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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