ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5142, DE 01 DE MARÇO DE 2024.

PERMITE O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, POR PARTE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 02/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso de um imóvel de 36,32m2, com endereço sito a Praça Visconde de Nacar, 10, quiosque 03, localizado no centro de União da Vitória/PR, de propriedade do Município, por parte da empresa Concessionária do Transporte Coletivo Municipal, de forma não onerosa.

Art. 2º. A permissão de uso, do bem descrito no artigo supra, se dará, exclusivamente, por parte da empresa Concessionária do Transporte Coletivo Municipal, visando a melhoria do funcionamento do sistema e o conforto dos usuários do transporte coletivo, especialmente pela localização do imóvel, sendo absolutamente vedada a sua utilização para qualquer outro fim, ou mesmo a transferência da permissão de uso de que trata a presente lei.

Art. 3º. A utilização de tal bem público poderá ocorrer enquanto houver interesse público vinculado, sempre avaliando os critérios de conveniência e oportunidades, por parte do Executivo Municipal, devendo a presente lei ser regulamentada através de termo próprio a ser firmado entre a administração municipal e a empresa Permissionária.

Art. 4º - Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, pela empresa Permissionária, quando de sua devolução ao Poder Público Municipal, integrarão ao patrimônio deste, inexistindo qualquer direito a indenização ou retenção por parte da empresa Permissionária.

Art. 5º - Caso o Município necessite fazer o uso do bem, objeto da presente lei, a Permissionária desocupará e o restituirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bastando, para tanto, simples notificação administrativa por parte do Executivo Municipal.

Art. 6º - A presente lei poderá ser revogável, a qualquer tempo, mediante aviso prévio a empresa Permissionária, a critério exclusivo da Administração Pública Municipal.

Art. 7º. A presente Lei será regida pelos princípios da supremacia do interesse público e da publicidade, orientando-se pelos seguintes objetivos:

I - preservação da vocação e da finalidade pública de praça;

II – respeito à normal utilização da praça por parte da população;

III - respeito às normas e leis municipais referentes ao uso de praças, parques e áreas públicas ajardinadas, bem como à paisagem urbana;

Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 01 de março de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:3CF35E4B