ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL Nº 4.679 /2018

Inclui despesas e altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2018 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.651/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2018-2021 do Paranavaí Previdência, incluindo a despesa “Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar”, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2.º Altera o Anexo Metas e Prioridades do Paranavaí Previdência da Lei nº 4.562/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2018 do Paranavaí Previdência, incluindo a despesa “Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar”, nos termos do Anexo II desta Lei.

 

Art. 3.º Incluir na Lei nº 4.663/2017, da Lei Orçamentária Anual, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), conforme classificação funcional Programática abaixo:

 

22 PREVIDENCIA SOCIAL

26 2201 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO

09.272.0001.2001 Atividades do Paranavaí Previdência – Fundo Financeiro

0 1040 Regime Próprio de Previdência

33.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar = 1.200.000,00

 

22 PREVIDENCIA SOCIAL

27 2201 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO

09.272.0001.2003 Atividades do Paranavaí Previdência – Fundo previdenciário

0 1040 Regime Próprio de Previdência

33.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 1.400.000,00 

TOTAL.......................... 2.600.000,00

 

Art. 4.º Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

22 PREVIDENCIA SOCIAL

20 2201 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO

09.272.0001.2003 Atividades do Paranavaí Previdência – Fundo Previdenciário

0 1040 Regime Próprio de Previdência

3.1.90.01.00 Aposent.RPPS, Reserva Remun e Refoma 1.400.000,00 

22 PREVIDENCIA SOCIAL

3 2201 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO

09.272.0001.2001 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0 1040 Regime Próprio de Previdência

3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários 1.200.000,00 

TOTAL.............................. 2.600.000,00

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 de março de 2018

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:3CF5030C