ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Educação, Esporte e Lazer

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
DECRETO Nº 16.437 DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.575 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

O PREFEITO do MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, com fundamento daLei Orgânicado Município e;

Considerando que o inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal de 1988 regulamenta que o ensino será ministrado com base no princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

Considerando o inciso IV da Lei n 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece o direito da criança e do adolescente de organização e participação em entidades estudantis;

Considerando que é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais (parágrafo único do Art. 53 da Lei n. 8.069/1990);

Considerando o Plano Nacional de Educação, Plano Estadual de Educação e a Lei Municipal nº 3918, de 13/07/2015, a qual aprova o Plano Municipal de Educação, em especial a meta 19, que visa “assegurar condições, no prazo de 3 (três) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto”;

Considerando o inciso VIII do Art. 3º da Lei n. 9.394/1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) que prevê que o ensino será ministrado com base no princípio da gestão democrática;

Considerando o inciso VI do Art. 2º da Lei nº 13.005/2014 (Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE) que traz, dentre as diretrizes do PNE, a gestão democrática da educação pública;

Considerando a Lei Municipal nº 5.575 de 06 de setembro de 2022 que regulamenta o processo de escolha de diretores das instituições de ensino da rede pública municipal de Palmeira

Considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 20190/2023;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentado a Lei Municipal nº 5.575 de 06 de setembro de 2022, nos termos deste decreto.

Art. 2º O candidato interessado em pleitear a vaga para o cargo de diretor escolar, deverá realizar o curso de gestão escolar ofertado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com aproveitamento de 100%.

Parágrafo Único – Ficará liberado da determinação que trata este caput, o candidato que participou nos últimos cinco (05) anos do curso ofertado pela SMEDEL, usando a data base de inscrição para o pleito.

Critérios e Etapas do Processo de Escolha

Art. 3º Para estar apto para concorrer para a vaga de diretor escolar, o candidato deverá participar do processo de avaliação escrita e entrevista, ambas de caráter eliminatório.

§1º - A avaliação escrita terá peso de 7,0 pontos, e o candidato deverá obter no mínimo de 60% de acertos.

§2º - A entrevista terá peso de 3,0 pontos e o candidato deverá pontuar no mínimo de 60%.

§3º - Ficará liberado da determinação que trata este caput, o candidato que foi aprovado nos últimos cinco (05) anos nesta etapa.

§4º - Os arquivos e registros desta etapa, ficará sob a guarda da SMEDEL por um período de 6 anos.

Art. 4º Após a convocação, o candidato apto (atendendo todos os pré-requisitos determinado pela legislação), deverá realizar sua inscrição para pleitear a vaga de diretor escolar preenchendo o formulário de inscrição e apresentando o Plano de Gestão Escolar.

§1º - O formulário de inscrição deverá conter: nome, matrícula funcional, data de nascimento e data de admissão, período que atua na instituição que pleiteia a vaga, identificação da instituição que pleiteia a vaga e formação acadêmica.

§2º - O Plano de Gestão Escolar deverá conter: IDENTIFICAÇÃO: nome do candidato, cargo que ocupa, matrícula funcional, nome da unidade escolar em que atua e pletei a vaga; INTRODUÇÃO/APRESENTAÇÃO: apresentar a síntese do Plano de Trabalho de Gestão Escolar; JUSTIFICATIVA: apresentar, resumidamente, ressaltar as razões pelas quais pleiteia a vaga, como o Plano de Trabalho de Gestão Escolar apresentado deverá ser executado e, ainda, os benefícios que dele advirão para a comunidade escolar; OBJETIVOS: apresentar as propostas de melhoria para a unidade escolar e as possibilidades de sua execução; METAS: expor as ações de curto e médio prazos, focadas nos objetivos a serem alcançados; ESTRATÉGIAS: propor um conjunto de projetos, ações e atividades que permitam o cumprimento das metas; AVALIAÇÃO: propor processo de aferição de resultados que seja coerente com as metas e as estratégias propostas; CRONOGRAMA: apresentar previsão de execução do Plano de Trabalho de Gestão Escolar; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: citar autores e obras em que se fundamentou o Plano de Trabalho de Gestão Escolar.

§3º - O plano de gestão escolar deverá estar em consonância com a proposta pedagógica da instituição de ensino.

Do Cronograma

Art. 5º Todas as etapas serão acompanhadas pela Comissão Central e pela Secretaria Municipal de Educação, seguindo o cronograma, exposto da seguinte forma:

 

Etapas

Data da execução

Aplicação da avaliação Escrita

01/09

Publicação Resultado da avaliação Escrita

12/09

Período de recurso referente a avaliação escrita

12 e 13/09

Publicação Resultado avaliação escrita pós recurso

15/09

Convocação para fase de entrevista

15/09

Entrevista

18 a 20/09

Publicação resultado da entrevista

22/09

Período de Recurso do resultado da entrevista

22 e 23/09

Publicação Resultado da entrevista pós recurso

27/09

Convocação para fase II – inscrição e apresentação do Plano de Ação

27/09

Período de inscrição e apresentação do plano de gestão

27/09 a 27/10

Publicação de inscrições deferidas

14/11

Período de recurso referente as inscrições indeferidas

14 a 16/11

Publicação inscrições deferidas pós período de recurso

17/11

Início da propaganda Eleitoral

20/11

Fim da propaganda Eleitoral

30/11

Consulta a comunidade

04/12

Publicação do resultado da consulta a comunidade

06/12

Período de recurso referente ao resultado da consulta à comunidade

06 e 07/12

Publicação do resultado final

11/12

Início da transição de gestão

11/12

Início do mandato

01/01 (do ano seguinte)

 

Parágrafo Único – Caso as datas, início ou término dos prazos previstos nestecronogramacoincidam com feriados, recessos, pontos facultativos, finais de semana e dias não úteis, será considerada a data útil subseqüente mais próxima daquela estabelecida.

Art. 6º Os recursos deverão ser protocolados, encaminhados às instâncias por escrito, contendo documentos e/ou outras provas admitidas em direito que corroborem à solicitação, e serão analisados pela Comissão Central e pela SMEDEL.

Parágrafo Único – Não serão admitidos recursos fora do prazo estabelecido no cronograma.

Das Comissões

Art. 7º Todo o processo de escolha será acompanhado pela comissão central, composta por membros da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.

Art. 8º Cada instituição de ensino será composta pela Comissão Escolar Local, escolhida através de Assembleia Geral na instituição.

Parágrafo Único – É vedado participar da comissão candidatos e/ou cônjuges e/ou parentes até segundo grau, consanguíneos ou afins.

Art. 9º Compete ao presidente da Comissão Escolar Local acompanhar a consulta à comunidade, coordenar a contagem dos votos, bem como registrar a ata.

Parágrafo Único – As cédulas e a ata deverão ser entregues à Comissão Central, no mesmo dia da consulta, logo após a contagem dos votos.

Da Propaganda Eleitoral

Art. 10º O período eleitoral compreenderá em um total de dez (dez) dias, sob supervisão da comissão escolar da escola.

Art. 11 É vedada a utilização de recursos financeiros da Unidade Educativa para divulgação do candidato.

Art. 12 Durante o processo eleitoral não serão permitidas trocas de ofensas morais entre candidatos, práticas coercitivas e outras consideradas ilegítimas.

Art. 13 É vedado ao candidato:

I. realizar reuniões e utilizar aparelhagem de sonorização que atrapalhe o desenvolvimento normal e regular das aulas;

II. transportar integrantes da comunidade escolar e/ou fazer propaganda no dia da escolha do diretor;

III. confeccionar, utilizar, distribuir, pelo candidato ou apoiadores, com ou sem a sua autorização, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas, etc;

IV. fazer propaganda da candidatura mediante outdoors, carros de som ou qualquer material de divulgação auto-adesivo;

V. prometer vantagens funcionais ou ameaçar servidores no curso da divulgação do projeto de gestão;

VI. participar como fiscal e/ou permanecer no local de votação.

VII. permanecer no local de votação, nem interferir no processo.

Art. 14 É permitido ao candidato:

I. apresentar seu plano de trabalho à comunidade escolar, através de divulgação por meio impresso e/ou virtual, podendo conter o curriculum vitae do candidato;

II. interpor junto à Comissão Escolar recursos e ou requerimentos, mantido o direito de apelar em grau de recurso a outras instâncias;

III. requerer a lista de votantes da comunidade escolar;

IV. realizar uma visita a cada sala de aula, de conformidade com as determinações da Comissão Escolar.

V. Os candidatos poderão realizar a campanha por meio das redes sociais, ou através de contato direito com os eleitores.

Art. 15 A propaganda eleitoral dos candidatos concorrentes à Direção deverá ocorrer nos tempos e espaços definidos pela Comissão Eleitoral Escolar, resguardando o princípio da igualdade na elaboração de materiais de campanha.

Art. 16 Os professores candidatos não poderão se afastar de suas atividades em seu horário de trabalho para se dedicar à campanha.

Do Dia da Consulta à Comunidade

Art. 17 No dia e local designados no artigo5º, 30 (trinta) minutos antes do início do processo de escolha, os membros da mesa coletora de votos verificarão a ordem, o material do processo de e scolha e as urnas destinadas a recolher os votos, providenciando a correção de eventuais deficiências.

Art. 18 Os trabalhos das mesas coletoras iniciam-se às 8h. (oito horas) e terminam às 18h (dezoito), sem qualquer interrupção.

Parágrafo Único – A consulta à comunidade pode ser encerrada antecipadamente, se todos os integrantes da comunidade, constantes da lista de votação, já tiverem votado.

Art. 19 Somente os membros da mesa coletora e um fiscal designado por candidatura, podem permanecer no recinto, além do integrante da comunidade votante, durante o tempo necessário para exercer seu direito, sendo que nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora pode intervir no seu funcionamento, exceto os membros da Comissão Escolar.

Art. 20 Na cabine de votação, após assinalar a candidatura de sua preferência no retângulo próprio da cédula, devidamente rubricada pelos membros da mesa coletora, o integrante da comunidade dobrará a cédula, depositando-a, em seguida, na urna destinada à coleta de votos.

Art. 21 A eleição acontecerá por meio de voto secreto e facultativo, sendo o Colégio Eleitoral composto por pais ou responsáveis, servidores efetivos e substitutos, professores efetivos e substitutos, terceirizados, estagiários.

Art. 22 Somente será permitido um único voto de família, manifestado pelo pai, mãe ou responsável, independentemente do número de filhos na instituição.

Parágrafo Único – Terá direito a um voto único o profissional que também é responsável por aluno.

Art. 23 A mesa coletora de votos deve registrar todas as ocorrências que alterem o andamento normal do processo eleitoral na ata dos trabalhos.

Art. 24 Se à hora determinada para o encerramento do processo de escolha, houver, no recinto, integrantes da comunidade para votar, ser-lhes-ão fornecidas senhas, prosseguindo-se os trabalhos até que vote o último integrante da comunidade.

Art. 25 Encerrados os trabalhos do processo de escolha, a Comissão Local, transformar-se em Mesa Apuradora de Votos, respeitada a proporcionalidade e a quantidade de membros necessários para a condução da apuração.

§1º – Após a apuração, as cédulas e a ata de registro deverão ser entregues à Comissão Central.

§2º - A entrega da documentação deverá ocorrer impreterivelmente no mesmo dia da realização da consulta à comunidade.

§3º - O resultado oficial dar-se-á pela Comissão Central e pela SMEDEL

Art. 26 Quando concorrer apenas uma candidatura, esta será declarada vitoriosa se obtiver 50 % mais um dos votos válidos, apurados nos termos deste Decreto

Art. 27 Na hipótese do processo de escolha pela comunidade escolar ser disputada por duas ou mais candidaturas, será declarada vencedora a que obtiver a maioria simples dos votos apurados nos termos deste Decreto.

Art. 28 Em caso de empate entre as candidaturas mais votadas, o critério de desempate será o determinado pela Lei Municipal nº 5575/2022.

Da Posse e Exercício da Função

Art. 29 O mandato da função comissionada de Diretor de Unidade Educacional será pelo período de 3 (três) anos, com início em 1° de janeiro, permitida a participação no processo seletivo seguinte por uma única vez.

Parágrafo Único – Em caso de substituição, o período de mandato será compreendido no período restante dentro do triênio.

Art. 30 No ato da posse, o diretor assinará Termo de Posse e compromisso em que estarão estabelecidos as metas a serem alcançadas, os procedimentos de aferição da qualidade de ensino e as sanções por seu descumprimento, conforme critérios a serem fixados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 31 O diretor poderá ser exonerados, por ato do Executivo, nos casos em que se comprove:

I – ato de irregularidade administrativa/pedagógica relacionado ao cargo que ocupam, observado o devido processo legal;

II – condenação em processo penal, com sentença transitada em julgado;

III – o não cumprimento das metas do IDEB, estabelecidas pelo MEC/INEP;

IV – a não aprovação de sua gestão por meio de processo de avaliação do seu desempenho, em conformidade com critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

Art. 32 Aplicam-se as disposições deste Decreto a todas as unidades escolares e unidades de apoio educacional jurisdicionadas à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

Art. 33 Casos omissos e/ou não contemplados neste decreto serão resolvidos pela Comissão Central e pela SMEDEL.

Art. 34 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de Agosto de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

NATÁLIA BLUM DE AGUIAR

Procuradora-geral Interina do Município


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Gabrielli Parra
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