ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.109/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 277.795,12 (Duzentos e setenta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e doze centavos)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2023, no valor de R$ 277.795,12 (Duzentos e setenta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e doze centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/

FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.2.042

Farmácia Municipal

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

3.00.1029

45.582,56

 

 

 

 

10.301.0019.2.043

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

3.00.1019

20.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.00.1019

80.212,56

 

 

 

 

10.301.0019.2.044

Programa de Agente Comunitário de Saúde

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

3.00.1019

51.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

3.00.1019

14.330,82

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

3.00.10191

22.259,14

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

3.00.1023

6.770,17

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

3.00.1024

2.281,21

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

3.00.1033

80,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1.00.1019

20.399,08

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1.00.10191

1.982,03

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1.00.1023

1.051,06

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1.00.1024

298,70

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1.00.1029

2.403,84

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

3.00.329

3.020,79

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

3.00.495

604,82

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1.00.495

82,83

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

3.00.496

727,82

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1.00.496

98,58

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

3.00.497

341,33

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1.00.497

53,84

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

3.00.518

3.296,16

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1.00.518

917,78

TOTAL 277.795,12

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I - O valor de R$ 250.507,38 (Duzentos e cinquenta mil, quinhentos e sete reais e trinta e oito centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:

 

Fonte/ID/Uso

Descrição

Valor

3.00.1019

Bloco de Custeio Ações e Serviços Saúde – COVID -19

165.543,38

3.00.10191

Emendas Parlame0ntares Individuais – Bloco Custeio Ações e Serviços Saúde – COVID -19

22.259,14

3.00.1023

Prestação Pecuniária Poder Judiciário COVID -19 Resolução SESA nº 705/2020

6.770,17

3.00.1024

Auxílio Financeiro Saúde e Assistência Social COVID-19 L.C. 173/2020

2.281,21

3.00.1029

Outras Transferências Voluntárias Públicas – COVID -19

45.582,56

3.00.1033

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos Saúde COVID-19

80,00

3.00.329

Transf Aquisição de Unidade Móvel Saúde Veículos – Proposta 08892018000/12001

3.020,79

3.00.495

Atenção Básica

604,82

3.00.496

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

727,82

3.00.497

Vigilância em Saúde

341,33

3.00.518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

3.296,16

Total

250.507,38

 

II - O valor de R$ 20.422,74 (Vinte mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) com Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recursos:

Fonte/ID/Uso

Descrição

Valor

1.00.1019

Bloco de Custeio Ações e Serviços Saúde – COVID -19

15.399,08

1.00.10191

Emendas Parlame0ntares Individuais – Bloco Custeio Ações e Serviços Saúde – COVID -19

1.382,03

1.00.1023

Prestação Pecuniária Poder Judiciário COVID -19 Resolução SESA nº 705/2020

851,06

1.00.1024

Auxílio Financeiro Saúde e Assistência Social COVID-19 L.C. 173/2020

218,70

1.00.1029

Outras Transferências Voluntárias Públicas – COVID -19

1.803,84

1.00.495

Atenção Básica

52,83

1.00.496

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

63,58

1.00.497

Vigilância em Saúde

33,84

1.00.518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

617,78

TOTAL

20.422,74

 

III - O valor de R$ 6.865,00 (Seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais) com Provável Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recursos:

 

Fonte/ID/Uso

Descrição

Valor

1.00.1019

Bloco de Custeio Ações e Serviços Saúde – COVID -19

5.000,00

1.00.10191

Emendas Parlame0ntares Individuais – Bloco Custeio Ações e Serviços Saúde – COVID -19

 

600,00

1.00.1023

Prestação Pecuniária Poder Judiciário COVID -19 Resolução SESA nº 705/2020

 

200,00

1.00.1024

Auxílio Financeiro Saúde e Assistência Social COVID-19 L.C. 173/2020

80,00

1.00.1029

Outras Transferências Voluntárias Públicas – COVID -19

600,00

1.00.495

Atenção Básica

30,00

1.00.496

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

35,00

1.00.497

Vigilância em Saúde

20,00

1.00.518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

300,00

TOTAL

6.865,00

 

Art. 3º Compatibiliza o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de novembro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
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