ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.189/2024

Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais).

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2024, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA

 

 

22.661.0010.2.083

Implantação do Parque Industrial

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.617

320.000,00

TOTAL 320.000,00

 

Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) com cancelamento parcial da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA

 

 

22.661.0010.2.083

Implantação do Parque Industrial

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.617

320.000,00

TOTAL

320.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de dezembro de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
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