ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.836/19
AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE PORECATU QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, mediante concorrência pública, por preço não inferior ao da avaliação referida no artigo 2º desta lei, o imóvel de sua propriedade, constituído dos lotes 5, 6 e 7 quadra 2, do loteamento Parque Industrial Darly Franco Veras, somando 4.501,41m², correspondente as matrículas 14.120, 14.121 e 14.122, do Cartório de Registro de Imóveis, cuja cópia anexamos.
Artigo 2º - Para a venda, a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, constituída pela Portaria nº 075/2017, alterada pela Portaria nº 384/2017, avaliou os bens referidos no artigo anterior, conforme documentos em apenso.
Artigo 3º - A alienação, objeto desta Lei, será realizada de acordo com a seção VI, das Alienações, Capitulo I, das Disposições Gerais, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).
§ 1º - Para a venda do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei, a fase de habilitação limitar-se-á comprovação de recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação como prevê o artigo 18 da Lei nº 8.666/93, que será devolvida caso não seja o vencedor da aquisição do lote.
§ 2º - Para a participação efetiva no certame, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida no Edital de Concorrência.
Artigo 4º - Os valores oriundos da venda do imóvel de que trata esta lei serão utilizados especificamente em despesas de capital, com rubrica própria, para melhoria na infraestrutura dos Parques Industriais I e II, como prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (25.09.2019).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:3D00B181