ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 406/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)

DECRETO Nº 406/2025

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 34.025,00 (Trinta e quatro mil e vinte e cinco reais) com a seguinte especificação:

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

F935

12.002.08.242.0010.2.015 – Assistência ao Portador de Deficiência

809

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

4.500,00

 

F750

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

763

3.3.90.32 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

10.000,00

 

F752

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

607

3.3.90.30 Material de Consumo

R$

19.525,00

 

 

TOTAL

R$

34.025,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

F935

12.002.08.242.0010.2.015 – Assistência ao Portador de Deficiência

552

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

4.500,00

 

F750

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

606

3.3.90.30 Material de Consumo

R$

2.000,00

764

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

8.000,00

 

F752

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

622

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Comunic - PJ

R$

19.525,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$

10.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04/11/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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