ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1088/2025

LEI Nº 1088/2025

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 06.001

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2025

03.001.04.122.0005.1.112. 4.4.90.52.00.00.

p

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO, TIPO PICK-UP.

UNIDADE

31857

R$ 105.000,00

03.001.04.122.0005.1.112. 4.4.90.52.00.00.

p

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO, TIPO PICK-UP.

UNIDADE

3501

R$ 15.216,67

TOTAL

R$ 120.216,67

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 03.001.04.122.0005.1.112

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E GERENCIAMENTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS

OBJETIVO

Desenvolvimento de atividades relacionadas aos recursos humanos do município, revisar plano de cargos e salários e realizar concursos, testes seletivos, capacitação de servidores e avaliação dos mesmos. Realizar ações de controle das finanças do Município relacionados com a cobrança, arrecadação das receitas e pagamentos das despesas públicas, executar as funções de controle interno dos atos praticados pelos administradores, fornecendo elementos para fiscalização externa do Tribunal e Legislativo Municipal; elaboração do Planejamento Municipal e suas legislações pertinentes; Gerenciar e apoiar as chefias da estrutura administrativa, acompanhar, avaliar e manter o funcionamento da máquina pública, principalmente no atendimento e desenvolvimento do município, sempre promovendo a transparência dos atos e ações públicas.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO, TIPO PICK-UP

VEÍCULO

UNIDADE

1

R$ 120.216,67

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.216,67 (cento e vinte mil e duzentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 03.001.04.122.0005.1.112

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-

FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

DESPESA

FONTE

TOTAL

Administração

03

001

04

 

 

 

 

 

 

Administração Geral

03

001

04

122

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E GERENCIAMENTO DAS

FINANÇAS PÚBLICAS

03

001

04

122

0005

 

 

 

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL

- CONVENIO SECID

03

001

04

122

0005

1.112

4.4.90.52.00.00

31857

R$ 105.000,00

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL

- CONVENIO SECID

03

001

04

122

0005

1.112

4.4.90.52.00.00

3501

R$ 15.216,67

TOTAL GERAL

R$ 120.216,67

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor de R$ 120.216,67 (cento e vinte mil e duzentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) conforme abaixo:

 

Provável excesso de arrecadação:

 

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.35.00

31857

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO - TIPO PICK-UP - CONVÊNIO 360/2025 SECID

R$ 105.000,00

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 105.000,00

 

Superávit Financeiro:

 

FONTE

CONTA

VALOR

3501

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

R$ 15.216,67

TOTAL DO SUPERÁVIT

R$ 15.216,67

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de

 

Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul, em 22 de agosto de 2025.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
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