ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.462, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar, no exercício de 2026, na importância de até 1.739.990,00 (um milhão, setecentos e trinta e nove mil e novecentos e noventa reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.739.990,00 (um milhão, setecentos e trinta e nove mil e novecentos e noventa reais)
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Suplementação |
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23 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SAMASAN) |
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23.002 |
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DIRETORIA DE AGRICULTURA (DAG) |
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23.002.26.606.0009.1.222 |
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RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
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804 - 4.4.90.51.00.00 |
31851 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.739.990,00 |
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Total Suplementação: |
1.739.990,00 |
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Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Receita |
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Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 Fonte: 31851 |
1.739.990,00 |
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Total da Receita: |
1.739.990,00 |
Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR, em 14 de Abril de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sabrina Davanso
Código Identificador:3D0E434C