ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.758 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgarem favor da Colônia Z6 de Carlópolis-Pr a cessão de uso de 01 (um) Caminhão 4x4 com baú isotérmico refrigerado para o deslocamento até as comunidades ribeirinhas e propriedades rurais atendendo os pescadores e aquicultores através do transporte de pescado até as feiras, promovendo o comércio e gerando renda para o setor pesqueiro do município de Carlópolis/PR”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso de 01 (um) Caminhão 4x4 com baú isotérmico refrigerado para o deslocamento até as comunidades ribeirinhas e propriedades rurais atendendo os pescadores e aquicultores através do transporte de pescado até as feiras, promovendo o comércio e gerando renda para o setor pesqueiro do município de Carlópolis/PR, em favor da COLÔNIA DE PESCADORES Z-6 DE CARLÓPOLIS – CNPJ Nº 09.386.841/0001-53, para que sejam utilizados com a finalidade de reestruturação da sede do escritório da Colônia de Pescadores, visando beneficiar os interesses de seus associados.

 

Parágrafo único – a presente cessão de uso de bem móvel de propriedade do município de Carlópolis, tem como objeto 01 (Um) Caminhão 4x4 com baú isotérmico refrigerado, da MARCA: HYUNDAI, MODELO: hr hdb 4WD S AC D984A ANO/MODELO: 2023/2024, CHASSIS: 95PZBN7KPRB095274, RENAVAN: 1398896796, PLACA: RDW-2A08, COR: Branca, COMBUSTIVEL: DIESEL, CAPACIDADE TANQUE: 65 lts, Potência: 131/2497 CADASTRO PATRIMÓNIO: Nº 2024751.

 

Art. 2º Deverá ser firmado termo de cessão, minimamente com as seguintes obrigações ao cessionário:

 

I- Antes da entrega do bem objeto da presente cessão de uso, descrito no parágrafo único do Art. 1º, ao CESSIONÁRIO, deverá ser efetuada vistoria e avaliação;

II – Somente poderá ser entregue ao CESSIONÁRIO, o bem objeto da presente cessão de uso, descrito no parágrafo único do Art. 1º, após assinatura do TERMO DE CESSÃO DE BEM PÚBLICO;

III – O bem objeto da cessão de uso objeto desta lei, deverá ser restituído imediatamente em favor do município, nas hipóteses de descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta lei e/ou no TERMO DE CESSÃO DO BEM PÚBLICO;

IV - O bem, descrito no parágrafo único do Art. 1º, deverá ser entregue conforme o estado do bem apurado pelo termo de VISTORIA E AVALIAÇÃO, levando-se em consideração a depreciação pelo tempo de uso;

V- Executar às suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação do bem, preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo município pelas despesas satisfeitas;

VI- Responsabilizar-se pelo correto uso do bem;

VII- Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso do bem cedido;

VIII- Ressarcir ao município em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados;

IX- Não realizar qualquer benfeitoria, ou alteração no bem cedido, sem autorização expressa do município;

X – Antes da cessão dos Itens descritos no Art. 1º ao Cessionário, deverá estar afixado em cada Item, plaqueta indicativa de patrimônio devidamente cadastrados como propriedade do Município de Carlópolis;

XI- Apresentar apólice de seguro, no momento da entrega do bem, e manter a mesma sempre vigente em quanto perdurar a presente cessão uso de bem público;

XII- A cessão do bem, terá vigência de 03 (três) anos a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.

 

Art. 3º O Termo a ser celebrado deverá também prever que a cessão será rescindida caso o cessionário venha a utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do autorizado por esta lei, bem como no caso do cessionário deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento, e ainda pelo descumprimento de quaisquer das condições pactuadas ou dispostas em legislação pertinente.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 28 de novembro de 2025

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:3D109F9E