ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 18/2023
LEI Nº 18, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o reajuste do valor da Gratificação por Tempo Integral - GTIDE, verba de natureza transitória e contingente, na forma que especifica abaixo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 2º, em seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 21, de 23 de março de 2022, fica reajustado o valor da Gratificação por Tempo Integral - GTIDE, verba de natureza transitória e contingente, na alíquota de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis décimos por cento), através do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulados no período dos últimos 12 meses.
Art. 2º. O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1º desta lei, fica alterado o valor de referência da GTIDE, de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais), para R$ 1.200,14 (um mil, duzentos reais e catorze centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições com contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho-PR, em 26 de abril de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon André Hendges
Código Identificador:3D116513