ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA GP Nº 97, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Designa os membros da Equipe de Gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 47, incisos II e XXIII, na forma do art. 62, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, que estabelece as diretrizes para a organização da proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando a Resolução CIT nº 25, de 31 de julho de 2025, e a Resolução CNAS/MDS nº 204, de 15 de agosto de 2025, que tratam dos critérios de elegibilidade e partilha para o cofinanciamento federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI;
Considerando o Decreto Municipal nº 10.857, de 17 de abril de 2026, que dispõe sobre a criação da Equipe de Gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI no Município de Pato Branco;
Considerando a necessidade de formalizar a designação dos profissionais responsáveis pela coordenação, execução, acompanhamento e monitoramento das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI, no âmbito municipal; e
Considerando o contido no Memorando nº 11.626, de 14 de abril de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores para compor a Equipe de Gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Pato Branco, em conformidade com o art. 2º do Decreto Municipal nº 10.857, de 17 de abril de 2026:
I – coordenadora do PETI: Aline Talita Pilati;
II – representante da Proteção Social Básica: Daiane Galvão Dias;
III – representante da Proteção Social Especial: Taciana Ferron;
IV – representante da Vigilância Socioassistencial: Rafaela Assis Barbosa Algeri;
V – representante da Gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família: Susecler Pires da Silva.
Art. 2º A Equipe de Gestão do PETI será responsável pela execução, coordenação, acompanhamento e monitoramento das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI, observadas as competências estabelecidas no art. 3º do Decreto Municipal nº 10.857, de 17 de abril de 2026.
Art. 3º A coordenação da Equipe de Gestão do PETI será exercida pela servidora designada no inciso I do art. 1º desta Portaria, observada a prévia designação pela Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 4º do Decreto Municipal nº 10.857, de 17 de abril de 2026, competindo-lhe organizar e acompanhar as atividades da equipe, bem como promover a articulação necessária à execução das ações estratégicas do Programa.
Art. 4º A Equipe de Gestão do PETI deverá atuar de forma articulada com o Grupo de Trabalho Intersetorial do PETI, instituído pela Portaria GP nº 41, de 19 de maio de 2025, prestando apoio técnico e operacional e fornecendo informações, diagnósticos e relatórios necessários ao planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas no Município.
Art. 5º As atividades desempenhadas pelos membros designados serão exercidas sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos ou funções.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:3D124147