ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 687/07/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 687/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de 619.966,35 (Seiscentos e Dezenove Mil, Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Trinta e Cinco Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.03.00000000.000 |
Divisão do Serviço em Ação – FMS |
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1030100212.065 |
Manutenção – Divisão Fonte 497 e 494 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas (494) |
129.200,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (494) |
120.268,63 |
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3.3.90.34.00.00 |
Outras Despesas Com Pessoal – (494) |
177.456,37 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços Terceiros – PJ (494) |
123.000,00 |
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1030100212.067 |
Manutenção – Divisão Fonte 495 e 494 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas (494) |
25.741,35 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (494) |
29.300,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços Terceiros – PJ (494) |
15.000,00 |
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TOTAL........................................................................................ |
R$ 619.966,35 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações abaixo relacionadas;
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.03.00000000.000 |
Divisão do Serviço em Ação – FMS |
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1030100212.065 |
Manutenção – Divisão Fonte 497 |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação Por T. Determinado (497) – (F-201) |
24.525,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (497) – (F-202) |
43.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços Terceiros – PJ (497) - (F-203) |
2.516,35 |
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1030100212.067 |
Manutenção – Divisão Fonte 495 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas (495) – (F-193) |
235.750,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (495) – (F-194) |
100.000,00 |
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3.3.90.34.00.00 |
Outras Despesas Com Pessoal – (495) – (F-195) |
90.500,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços Terceiros – PJ (495) - (F-196) |
123.675,00 |
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TOTAL........................................................................................ |
R$ 619.966,35 |
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Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 14 de Março de 2.018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:3D1A16BB