ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 048/2020 - INSTITUI O FUNDO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

LEI MUNICIPAL Nº 048/2020

 

SÚMULA: INSTITUI O FUNDO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado através da presente Lei, instituir o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, que tem por objetivo a realização somente de despesas de capital, com as economias de recurso recebidos do Executivo Municipal, após a quitação dos compromissos assumidos pelo ente, nos termos do Artigo 167, inciso IX da Constituição Federal e do Artigo 71 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e 24 da Instrução Normativa no 89/13 do TCE/PR.

 

Art. 2º - O Fundo Financeiro da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra tem por finalidade específica, assegurar recursos para:

I - Construção da sede da Câmara Municipal;

II – Se necessário, aquisição de terreno ou de imóvel para essa finalidade;

III - Aquisição de mobiliário e equipamentos necessários ao perfeito funcionamento dos trabalhos legislativos;

IV – Reformas, ampliação e adaptação de imóvel adquirido, inclusive que proporcione condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;

 

Art. 3º - O Fundo Financeiro autorizado por esta Lei não terá natureza executora, será contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal.

 

Art.4° - O Fundo Financeiro da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra terá sua vigência iniciada nesta data e encerrada em 31 de dezembro 2024.

Parágrafo único - Caso seja necessário, e mediante justificativa, este Fundo Financeiro poderá ter sua vigência ampliada por Lei, atendendo aos objetivos no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 5º - O Fundo Financeiro somente poderá ser extinto antes do final do prazo estipulado no caput do artigo anterior, mediante autorização legislativa, vencidas as etapas de conclusão dos objetivos, e, de prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores.

 

Art. 6º - Os recursos do Fundo Financeiro serão depositados em conta corrente bancária e fonte específica, junto à instituição financeira oficial, sendo os respectivos valores depositados, movimentados e controlados por intermédio do código específico definidos pelo TCE/PR.

 

Art. 7º - Todas as despesas de capital que estiverem vinculadas ao fundo Financeiro da Câmara Municipal, deverão estar em compatibilidade com as leis que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Plano Plurianual, no que se refere à unidade orçamentária Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra.

Parágrafo Primeiro - Para fins de adequação ao presente artigo, fica autorizada a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei do Orçamento Anual – LOA e o Plano Plurianual - PPA em exercício, recepcionando o conteúdo desta lei, desde já autorizadas as adaptações necessárias nos anexos próprios para a sua implantação.

Parágrafo Segundo - A aplicação dos recursos do fundo Financeiro será efetivada mediante programa previsto nas Leis de Orçamentos conforme descrito no parágrafo anterior, ou incluído na forma de créditos adicionais, sendo necessariamente vinculado a despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual.

 

Art. 8° - Após concluído o objeto justificador de sua criação, a sobra de recursos do Fundo Financeiro apurada em balanço será devolvida ao Poder Executivo.

 

Art. 9º - O Presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, será o representante legal, ordenador das despesas e gestor do Fundo Financeiro, que deverá assinar juntamente com o responsável financeiro que atualmente já responde pelas finanças da Câmara em todos os atos atinentes. Poderão ainda, se necessário em virtude de situações não contempladas nesta Lei, quanto à sua operacionalidade e organização, nos quesitos de administração, contabilidade, finanças e orçamento, ser regulamentada por ato próprio exclusivo da presidência, não sendo necessário submeter o seu conteúdo à aprovação da Mesa Executiva ou do plenário da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 23 de dezembro de 2020.

 

LAÉRCIO PEREIRA CORREIA

Prefeito Municipal em Exercício

 

Lei aprovada ns reuniões dos dias 08 e 09/12/2020


Publicado por:
Ivan Igor de Oliveira Perusso
Código Identificador:3D1C7E38