ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1202/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.456.160,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil, cento e sessenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Executivo Municipal
02.02 – Procuradoria e Acessória Tecnico-Juridica
0412200042.003000 – Procuradoria e Assessoria Tecnico-Juridica
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................10.000,00
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.01 – Departamento de Administração
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...................................................30.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................30.000,00
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Pessoal
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas– 000.....................50.000,00
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 000................................................489.000,00
5 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
1751120011.002000 – Perfuração e Instalação de Poços Artesianos
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000...........................20.000,00
2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000.........................20.000,00
2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuária
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................25.000,00
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000.............................190.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000.......................250.000,00
1854118012.1010000 – Coleta Seletiva
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................55.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.03 – Departamento de Creches
1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 103...................122.808,00
06.04 – Departamento de Cultura
1339213012.109000 – Eventos Culturais
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................40.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000............................426.391,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........................100.000,00
08 – Secretaria de Esportes
08.01 – Departamento de Esportes
2712227012.056000 – Manutenção do Departamento de Esporte
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.....................20.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...................................................70.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000....................100.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.....................15.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303...................392.961,00
Total ........................................ R$ 2.456.160,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Art. 1º que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação da receita por fonte de recurso, conforme discriminado no Anexo I.
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FONTE |
RECEITA |
VALOR |
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000 |
Receita FPM (140) |
3.070.200,00 |
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Dedução Fundeb |
-614.040,00 |
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Receita Liquida |
2.456.160,00 |
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|
Destinados a Fonte Livre |
1.940.391,00 |
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103 |
5% Transferências Constitucionais |
122.808,00 |
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303 |
303 – Saúde |
392.961,00 |
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TOTAL UTILIZADO |
2.456.160,00 |
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Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira da Receita, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
ANEXO I
LEI Nº 1202/2019
CALCULO DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE LIVRE - 000 |
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Cálculo da Taxa de Incremento: |
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1º período de 2019 |
3.111.350,92 |
1,10 |
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1º período de 2018 |
2.826.265,14 |
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|
Cálculo do Incremento: |
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2º período de 2018 |
X |
Tx Increm. |
11.351.325,70 |
X |
1,10 |
12.496.335,59 |
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Cálculo do Excesso de Arrecadação: |
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(1)Previsão da Receita para o Exercício de 2019 |
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12.537.400,00 |
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(2)Arrecadação no período de Janeiro a Fevereiro de 2019 |
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3.111.350,92 |
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(3)Arrecadação no período de Março a Dezembro/2018 + Tx. Incremento |
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12.496.335,59 |
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Total do Excesso de Arrecadação (2+3-1) |
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3.070.286,51 |
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|
Total do Excesso de Arrecadação já utilizado |
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|
Total do Excesso de Arrecadação Disponivel |
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3.070.286,51 |
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|
Total do Excesso de Arrecadação utilizado nesta suplementação |
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3.070.200,00 |
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Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:3D1D11BF