ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2270

LEI Nº 2270/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

 

8.1.4.122.1100.2031 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação

 

339046 - Auxílio-alimentação

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Especial

R$8.000,00

6.1.14.243.1450.2011 - Garantia da Estrutura e Funcionamento das Atividades do Conselho Tutelar

 

319113 - Contribuições patronais

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Especial

R$7.000,00

12.1.15.122.1350.2050 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas

 

449061 - Aquisição de imóveis

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

R$600.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2025, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

R$ 615.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 09 de março de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
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