ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2270
LEI Nº 2270/2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Especial |
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8.1.4.122.1100.2031 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação |
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339046 - Auxílio-alimentação |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Especial |
R$8.000,00 |
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6.1.14.243.1450.2011 - Garantia da Estrutura e Funcionamento das Atividades do Conselho Tutelar |
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319113 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Especial |
R$7.000,00 |
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12.1.15.122.1350.2050 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas |
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449061 - Aquisição de imóveis |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
R$600.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2025, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
R$ 615.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 09 de março de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:3D23465E