ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1928/2025

LEI Nº 1928/2025

DATA: 11/04/2025

 

SÚMULA: Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 1755 de 25 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e cargos definidos, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal nº 1755/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, por 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável pelo mesmo período de acordo com as necessidades administrativas e calendário de serviços públicos”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de abril de 2025.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
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