ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - DECRETO Nº 62 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI E NOMEIA EQUIPE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PMAS) 2026-2029.

O Prefeito do Município de Palmital - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é o principal instrumento de planejamento da política de assistência social, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS);

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 130/2005, que atribui à gestão municipal a responsabilidade de implementar mecanismos de monitoramento e avaliação para assegurar a efetividade das ações propostas no PMAS;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar uma equipe específica para monitorar sistematicamente a execução das ações e metas do PMAS 2026-2029, bem como fortalecer a articulação entre a gestão, os serviços e o controle social;

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a equipe de Monitoramento e Avaliação das Ações e Metas estabelecidas no Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) 2026-2029.

 

Art. 2º Ficam nomeados para compor a referida equipe os seguintes membros:

I. Natieli Camargo Benette - Coordenadora da Vigilância Socioassistencial;

II. Viviane Aurélio Dutra Franco - Secretária Municipal de Assistência Social;

III. Danieli Fernanda Aurélio - Coordenadora do CRAS;

IV. Andréa Obal - Coordenadora do CREAS;

V. Patrícia de Freitas Santos - Coordenadora do SCFV;

VI. Claudia Gabriela Tomen Müller - Presidente do CMAS.

 

Art. 3º Compete à equipe instituída por este decreto monitorar a execução das ações do PMAS 2026-2029, avaliar os resultados obtidos e subsidiar o processo de gestão e tomada de decisões, garantindo a conformidade com as normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Palmital, 05 de Novembro de 2026

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Araceli Daiana Aguiar Bonassoli
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